PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº 12023.
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE
CONTRATOS OU CONVÊNIOS com
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS
DE MEIOS ELETRÔNICOS, PARA VIABILIZAR
OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR
MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE
DÉBITO E/OU VIA PIX, NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DE AUTORIA DO VEREADOR EDERJÚNIOR
SANTOS DOS ANJOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º- O PODER EXECUTIVO poderá firmar contrato ou convênio com
instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento com a
finalidade de viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários
municipais pela Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida
ativa, por meio de cartão de crédito, cartão de débito e/ou via pix.
8 1º- É facultado ao contribuinte o pagamento total dos créditos
atualizados relacionados a um mesmo sujeito passivo, constituídos pelo
principal, multas e juros, quando houver, calculados segundo a legislação,
podendo ser parcelados nos termos da legislação municipal.
8 2º- O Município, conforme seu poder discricionário, fica autorizado a
acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da
cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da
municipalidade.
Art. 2º- Os parcelados efetivados com a opção de quitação por cartão de
crédito serão homologados na aprovação de crédito pela operadora, nos
termos da contratação.
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR — SALA 33 — 1º ANDAR
EMAIL: vereadorederjuniorDilheus.ba.leg.br
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Art. 3º- Aos débitos inscritos em dívida ativa deverá ser dado baixa no
sistema no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da quitação total do débito.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir Instruções
Normativas, objetivando disciplinar o procedimento de pagamento de tributos
municipais e outros créditos do Município por meio de cartão de crédito, cartão
de débito e/ou via pix.
Art. 5º- A modalidade de recebimento por meio de pagamento via cartão
de crédito, cartão de débito, e/ou pix, não substitui ou inviabiliza nenhuma das
demais formas de extinção do crédito tributário previstas no art.156 do Código
Tributário Nacional, (Lei Federal Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Art. 6º- Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias recolhidas anteriormente, à entrada em vigor da presente lei.
Art. 7º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente,
suplementado, se necessário.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A tecnologia pode e deve ser um facilitador para a vida das pessoas.
Comodidade, praticidade e segurança, podem ser garantidos aos cidadãos
através da adoção de um novo meio de pagamento.
A possibilidade de uso da máquina de cartão de crédito, cartão de débito
e/ou via pix, além de oferecer alternativas de como pagar, possibilita negociar
condições de pagamento para o munícipe, como oferecimento de parcelamentos
e prazos diferenciados. Essa ferramenta pode motivar o pagamento, por se
mostrar como um facilitador. No mais, o uso da máquina de cartão e operação
via pix, e traz uma maior segurança, sendo uma potencial ajuda para aumentar
a arrecadação, através do recebimento de tributos, como: IPTU, ISS, ITIV, taxas,
inscritos ou não em dívida ativa, bem como de outros créditos do Município.
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR — SALA 33 — 1º ANDAR
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Portanto, visando facilitar o pagamento por parte dos munícipes e a
consequente arrecadação municipal, esperamos poder contar com o apoio dos
ilustres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação deste projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS-BA, 13 DE
SETEMBRO DE 2023.
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EDERÍÚNIOR SÁNTOS DOS ANJOS
(VEREADOR — UNIÃO BRASIL)
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA
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