materia nº 1065/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que seja realizado o serviço de adição de Caixa Coletora
na Ladeira do Canecão, ao lado do Gabriela Center.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110,
todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja
realizado o serviço de adição de Caixa Coletora na Ladeira do Canecão, ao lado do Gabriela
Center.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os residentes das proximidades da localidade objeto da presente demanda
estão descartando o lixo de forma inapropriada, devido a ausência de uma caixa coletora no
local. Destarte, visando a segurança das pessoas que transitam a região, faz-se premente a
realização de serviços com vistas à conservação e prevenção de mazelas defluentes da falta de
conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional,
sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que
seja realizado o serviço de adição de Caixa Coletora na Ladeira do Canecão, ao lado do Gabriela
Center.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de setembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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