materia nº 1068/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que seja realizado o serviço de adição de Coletores de
Lixo na Praça do Cacau, situada na cidade nova.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110,
todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja
realizado o serviço de adição de Coletores de Lixo na Praça do Cacau, situada na cidade nova.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os transeuntes que frequentam a localidade objeto da presente demanda
estão descartando o lixo de forma inapropriada, devido a ausência de caixas coletoras no local.
Destarte, faz-se premente a realização de serviços com vistas à conservação e prevenção de
mazelas defluentes da falta de conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional,
sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que
seja realizado o serviço de adição de Coletores de Lixo na Praça do Cacau, situada na cidade
nova.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de setembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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