materia nº 60/2023

Câmara Municipal de Ilhéus
GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
Praça JJ Seabra-s/nº-Centro-Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorpaulocarqueija@gmail.com
 
 
Projeto de Lei n°. _____/2023.
Dispõe sobre a inclusão do evento 
“PASSEANDO PELAS NAÇÕES” no 
calendário oficial de eventos e fixa 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1° -Fica instituído no calendário oficial de evento no âmbito do 
Município de Ilhéus o evento “PASSEANDO PELAS NAÇÕES”, realizado anualmente.
.
Art. 2° - O evento “PASSEANDO PELAS NAÇÕES”, tem por objetivo:
I – a propagação do Evangelho do Senhor Jesus; 
II - levar ao público presente um olhar desprovido de preconceitos sobre 
os países representados; 
III - apresentar as realidades em que vivem os missionários nesses 
países com relação à aceitação do Evangelho;
IV - oferecer uma alternativa de visitação para os turistas que visitam a 
cidade, sendo assim aberta a todos os que professem os mais diferentes credos 
religiosos, inclusive aos que não professam também;
V - contribuir com a economia do Município, visto que haverá a 
necessidade de locação, compra e prestação de serviços dos mais variados temas e 
segmentos;
VI - tornar o evento conhecido nas cidades próximas ao nosso município 
para que haja caravanas de interessados na participação da Feira; e,
VII - arrecadar fundos para a Obra Missionária, os quais serão 
direcionados para os missionários em outros países.
Art. 3° - A comissão organizadora, protocolará com antecedência 
mínima de 180 dias da realização do evento, requerimento solicitando autorizações 
de competência do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Ilhéus
GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
Praça JJ Seabra-s/nº-Centro-Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorpaulocarqueija@gmail.com
 
Art. 4° - Fica autorizada a divulgação do evento por meio das mídias 
institucionais da Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Art. 5° - As despesas decorrentes da realização do evento correrão à 
conta das dotações orçamentárias vigente e conforme disponibilidade financeira.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a decretar ponto facultativo 
na data prevista para realização do evento.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
“Passeando nas Nações” tem como missão levar o evangelho de Jesus Cristo a todas 
as nações. O projeto visa unificar o reino de Deus , através da unidade de várias 
igrejas, dentro do nosso município e cidades circunvizinhas , apresentando aos 
participantes a realidade que vivem os missionários que atuam nesses lugares, 
mostrando os desafios, as dificuldades e as alegrias de servir a Deus em contextos 
culturais diferentes e oferta aos participantes uma alternativa de visitação turística, 
aquecendobo turismo e a cultura permitindo que eles conheçam as mais diversas 
manifestações culturais dos países , respeitando a diversidade e a liberdade religiosa 
de todos os povos.
Ilhéus, em 04 de setembro de 2023.
Câmara Municipal de Ilhéus
GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
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E-mail: gabinetevereadorpaulocarqueija@gmail.com