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CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12023
Ao Exmo. Sr. Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas
atribuições legais, garantido pelo Inciso x do Artigo 93 do Regimento Interno
desta casa, após a condescendência do Plenário, vem através desta
REQUERER, que seja enviado documento oficial, ao PREFEITO MÁRIO
ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, COM CÓPIA PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA A INCLUSÃO
DOS SERVIDORES DO SETOR DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA
GRATIFICAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição, visa acionar o Executivo municipal no
sentido de atender os profissionais supramencionados, referente a gratificação
de produtividade e incentivo à ação fiscal, em conformidade com lei municipal
4143/2021, que versa sobre a ação fiscal e a gratificação de produtividade devida
auditores fiscais, fiscais de tributos e demais servidores em exercício na diretoria
da receita municipal de Ilhéus.
Ilhéus, 22 de SETEMBRO DE 2023.
1200/17/00 D
Ederjúniór Santos dos Anjos
Vereador — União Brasil
Plenário Gilberto Fialho
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