materia nº 1/2023

Ilheus/BA, 11 de setembro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
considera^ao, extensiveis aos
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n°. 035/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Alteragao do Projeto de Lei n°. 049/2023 - LDO 2024.
Sem mais, renovo os protestos de estima e
demais Edis desta Casa Legislativa.
Atenciosamente, mario ALEXANDRE ^exandre3'
CORREA DE SOUSA CORREA DE SOUSA
Mario Alexandre Correa de Sousa
Prefeito
As diretrizes orgamentarias do Municipio de llheus foram fixadas sem levar
em consideragao a Lei n° 4.217/2023 que isenta do pagamento de IPTU dos idosos e
PCD. Ocorre que, no momento de sua elaboragao, nao projetamos a possivel renuncia de
receita para o ano de 2024.
Dessa forma, encaminhamos a alteragao do Anexo referente a Renuncia de
Receita, visto que tramita nessa Casa o Projeto de Lei.
Ante o exposto, sao essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
razbes que nos levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelencia e demais membros desse Poder Legislativo
nosso protesto do mais profundo respeito e consideragao no instante em que solicito a
aprovagao do presente Projeto de Lei.
. MUNICIPAL
funcionArio
Com o presente, estamos remetendo a elevada consideragao dessa Egregia
Camara Municipal, em cumprimento as ciisposigbes da Constituigao Federal, da Lei
Organica do Municipio e tambem de acordo com as regras introduzidas pela Lei
Complementar n° 101, de 2000, a alteragao do ANEXO DE RENUNCIA DE RECEITA
PARA 2024 que Integra o projeto de lei das diretrizes orgamentarias para elaboragao e
execugao da lei orgamentaria para o exercicio financeiro de 2024, e da providencias
correlatas.
Y
U
RS 1.00
XSAF -Tabela 8 <LRi'. art. 4°. § 2°. inciso V)
compensacAo
TRIBUTO MODXUDADE
2025 2026
200.000.00 220.000.00 230.000.00 IPTU isen(,:Ao
200.000.0C' 220.000,00 23O.OOO,OC’
ISENCAO DE IPTU
PARA IDOSOS E
PCDS
SETORES/
PROGRAMAS/
beneficiArio
AMPLIACAO DE RECEITA
COM ATUALIZA^AO DO
CADASTRO IMOBILIARIO E
GEORREFERENCIAMENTO
LDO - llh^LJS 2024
Lei Complementar 101/00 Art. 4° § 2°. inciso V:
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
2024
TOTAL_________ ' .....' < ' Z ________________
Ponte: Prefeitura Municipal (Secretaria da Fazenda / Finan<jas do Municipio).
MUNICIPIO DE ILHEUS - BA
LEI DE DIRFTRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSA^AO DA RENUNCIA DE RECEITA
2024
ANEXO II. G
V- demonstrative) da estimativa e compensaoao de reniincia de receita e marctrn de expansao das despesas obrigatorias de carater continuado