materia nº 1089/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada por meio apropriado, a
implementação da pavimentação asfáltica ou de
paralelepípedos, urbanização e drenagem pluvial da
Rua das Oliveiras, situada no bairro Teotônio Vilela.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada por meio apropriado, a implementação da pavimentação asfáltica ou de
paralelepípedos, urbanização e drenagem pluvial da Rua das Oliveiras, situada no bairro
Teotônio Vilela.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a Rua das Oliveiras a qual não possui calçamento, encontra-se
completamente depreciada, impossibilitando o trânsito de veículos e até de pedestres na
localidade, formando diversas poças de lama em dias chuvosos, fazendo com que os carros
fiquem atolados, situação que gera transtorno não só aos moradores, como também a todos
que se utilizam da via, o que não condiz com o que deve ser instituído pelo poder público
acerca do seu dever legal de promover a urbanização com infraestrutura adequada aos
munícipes.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada por meio
apropriado, a implementação da pavimentação asfáltica ou de paralelepípedos,
urbanização e drenagem pluvial da Rua das Oliveiras, situada no bairro Teotônio Vilela.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 20 de setembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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