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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12023
Ementa:
Modifica o 8 2º do art. 31 do Projeto de
Lei nº 049/2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2023 e dá outras
providencias.
Art. 1º O 8 2º do art. 30, do Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
& 2º Na hipótese do município não ter fixado na Lei Orçamentária Anual - LOA
2024, o Poder Executivo Municipal, encaminhará ao Legislativo mediante Projeto
de Lei, a fim de inserir fonte de recurso para reforço de dotações orçamentárias,
respeitando os grupos de despesas correspondentes.
Ilhéus — Bahia, 28 agosto de 2023.
Prof? Enilda Méndonça de Oliveira
Vereadora — PT
JUSTIFICATIVA:
A Emenda proposta, Srs. Edis, Nobres colegas, deve ser aprovada, em vista de
que esta Casa de Leis não pode se furtar e ficar à margem das discussões
prévias que envolvem modificações na Lei Orçamentária, afinal é atribuição do
legislador, fiscalizar e, não o fazendo estará desistindo das suas prerrogativas.
Ilhéus — Bahia, 28 de agosto de 2023.
)
Profº Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
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