materia nº 74/2023

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2023
Ementa:
Modifica o art.33º, Parágrafo único do
Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentarias para
o exercício de 2024 e dá outras
providencias.
Art. 1º O art. 33º, Parágrafo único, do Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, passam a vigorar
com as seguintes redações:
Parágrafo único - As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser
revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em
vista o comportamento das receitas e despesas municipais, além da definição
das transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas
orçamentárias da União e do Estado da Bahia, após a apreciação do legislativo.
Ilhéus — Bahia, 28 de agosto de 2023
N
PET Pe ei
Profº Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
JUSTIFICATIVA:
A Emenda proposta, Srs. Edis, Nobres colegas, deve ser aprovada, em vista de
que esta Casa de Leis não pode se furtar e ficar à margem das discussões
prévias que envolvem modificações na Lei Orçamentária, afinal é atribuição do
legislador, fiscalizar e, não o fazendo estará desistindo das suas prerrogativas.
Ilhéus — Bahia, 28 de agosto de 2023
ai
Prof? Enilda onça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280