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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2023
Ementa:
Modifica o art. 63, do Projeto de Lei nº
049/2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2024 e dá outras
providencias.
Art. 1º O art. 64, do Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 Os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União,
objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF,
atual FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser
aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em
conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996, 11.494/2007 e
14.325/2022.
Ilhéus - Bahia, 28 de agosto de 2023.
“
DA PRA
Prof.2 Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
JUSTIFICATIVA:
A retirada do texto: “como também Resolução n.º 1.346/2016 do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia -TCM-BA”, é estranha a matéria pois
a resolução referenciada trata de contabilização e não de aplicação conforme a
redação original no PL em comento.
Ilhéus - Bahia, 28 de agosto de 2023.
(Q
À Deo
Prof.2 Enilda-Mendonga de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
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