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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12022
Ementa:
Modifica o $ 6º do art. 7º, do Projeto de
Lei nº 049/2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2024 e dá outras
providencias.
Art. 1º O 8 6º do art. 7º, do Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, após apreciação do Poder
Legislativo, e justificadamente, para atender as necessidades de execução,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução da despesa na modalidade prevista inicialmente.
Ilhéus — Bahia de agosto de 2023.
Prof.2 Enilda Méndonça de Oliveira
Vereadora — PT
JUSTIFICATIVA:
A Emenda proposta, Srs. Edis, Nobres colegas, deve ser aprovada, em vista de
que esta Casa de Leis não pode se furtar e ficar à margem das discussões
prévias que envolvem modificações na Lei Orçamentária, afinal é atribuição do
legislador, fiscalizar e, não o fazendo estará desistindo das suas prerrogativas.
Ilhéus — Bahia, 28 de agosto de 2023.
Prof.2 Enilda Saias de Oliveira
Vereadora — PT
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