materia nº 82/2023

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12023
Ementa:
Modifica o caput do art. 25 e o seu
Parágrafo Único do Projeto de Lei nº
049/2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2024 e dá outras
providencias.
Art. 1º O caput do art. 25, do Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 25 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes, poderão
ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Ilhéus — Bahia, 28 de agosto de 2023.
(|
ProtEnida bean de Dlaiia
Vereadora — PT
JUSTIFICATIVA:
A redação do texto do Projeto de Lei deve ser alterada, visto que
é transcrição infiel do & 8º do art. 166 da Constituição Federal. Na Carta magna
assim está escrita:
“Art. 166. [...]
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
“g 8º Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Note que na redação do Projeto de Lei, há omissão no texto da
frase, com prévia e específica autorização legislativa, daí a necessidade de
apresentar a Emenda Modificativa, para que o art. não passe a tornar-se
inconstitucional.
lihéus — Bahia, 28 de agosto de 2023.
lendonça de Oliveira
Vereadora — PT
Prof? Enil
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280