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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código Especificação
xxxxxx Ampliar a oferta de salas de vacina na Atenção Primária à Saúde.
JUSTIFICAÇÃO
O direito à saúde é universal de status constitucional e ínsito à vida de toda e
qualquer pessoa. Consectariamente, a vacinação é imprescindível para a saúde pública,
visto que ela tem o intuito de inibir a disseminação de enfermidades graves que causam
epidemias e podem levar a sérias consequências, inclusive à morte. Desta forma, é uma
medida que contribui para fortalecer a resposta imune individual e coletiva, inibindo o
surto de doenças, e por isso faz-se necessária a presente emenda aditiva.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE
SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 36.516.000,00 - Objetivo: APRIMORAMENTO DAS
AÇÕES DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA VIGILÂNCIA À SAÚDE COM ÊNFASE NA
REDUÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE. Ampliar a oferta de salas de
vacina na Atenção Primária à Saúde.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de setembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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