materia nº 84/2023

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2023
Ementa:
Modifica o inciso |, 83º eo 8 5º do art.
2º, do Projeto de Lei nº 049/2023, que
dispõe sobre as diretrizes
orçamentarias para o exercício de
2024 e dá outras providencias.
Art. 1º Oinciso |, 83º e 0 8 5º do art. 2º, do Projeto de Lei nº 049/2023, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, passam a
vigorar com as seguintes redações:
$ 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
| - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais,
salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela
implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder
Executivo, após apreciação do poder legislativo.
8 50. As metas fiscais para o exercício de 2023 são as constantes dos Anexos
I-A, |-B, I-C, II-D, I-E, II-F, |I-G e Il-H desta Lei e poderão ser ajustadas se
verificadas alterações da conjuntura nacional, estadual e municipal, dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas
e do comportamento da execução dos Orçamentos de 2022, além de
modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros, após
apreciação do poder legislativo.
Ilhéus - Bahia, 28 de agosto de 2023
E
Prof.2 Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
JUSTIFICATIVA:
A proposta encaminhada pelo Poder Executivo é nobre e louvável,
porém os parágrafos não definem esse valor mínimo, daí a necessidade desta
Casa de Leis, emendar os $$ 1º e 2º do art. 3º.
O percentual sugerido na emenda, é exequível e possível de ser
executado.
Verifique Nobres Colegas que o percentual proposto na emenda,
não chega a ser exorbitante, poderíamos até ter sugerido um percentual maior
em vista da causa para a promoção das políticas públicas voltadas à criança e
ao adolescente.
Ilhéus — Bahia, 28 de agosto de 2023.
Prof.a escalas de Oliveira
Vereadora — PT