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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código Especificação
xxxxxx Ampliar o cadastro de pessoas no território da Atenção Primária;
xxxxxx Ampliar a qualificação dos trabalhadores da Atenção Primária.
JUSTIFICAÇÃO
A territorialização é uma ferramenta importantíssima, muito utilizada pela
Atenção Primária à Saúde, de modo a auxiliar na saúde da população, permitindo a
realização do diagnóstico e assinalando possíveis necessidades de intervenção para os
problemas encontrados naquela área. Para tanto, requer-se a continuidade na
capacitação dos profissionais atuantes, visando atender de forma mais eficaz os usuários
do SUS, e por isso faz-se necessária a presente emenda aditiva.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE
SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 62.124.000,00 - Objetivo: FORTALECIMENTO DA
POLÍTICA DE ATENÇÃO BÁSICA DE FORMA INTEGRADA E RESOLUTIVA MEDIANTE A
PROMOÇÃO DO CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS NOS DIVERSOS CICLOS DA VIDA.
Ampliar o cadastro de pessoas no território da Atenção Primária; Ampliar a qualificação
dos trabalhadores da Atenção Primária.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de setembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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