materia nº 96/2023

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍ PIO DE I LHÉUS 
GABINE TE VEREADORA PROF^ ENILDA MENDONÇA 
EMENDA SUPRESSIVA N° 
JUSTIFICATIVA: 
Ementa: 
2023 
Suprima o art. 64 do Projeto de Lei n 
049/2023, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentarias para 
exercício de 2024 e dá outras 
providencias. 
Art. 1° Fica suprimido o art.64, do Projeto de Lei n° 049/2023, que dispõe sobre 
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024. 
lhÃus - Bahia, 28 de agosto de 2023. 
Prof Enilda Mendonça de Oliveira 
Vereadora  PT 
Tendo em vista, que as legislações citadas no artigo 68 são leis revogadas e 
legislações mais recentes, definem a devida aplicação dos recursos oriundos do 
precatório do FUNDEF, Como determinado no art. 60, §5°, do ADCT, Com 
redação dada pela Emenda Constitucional nº. 14/1996 (após alterado para art. 
60, inciso XIl, após a redaç¥o da Emenda Constitucional n° 53/2006), bem corno 
pelos arts. 2° e 7° da Lei n° 9.424, de 24/12/1996, e, especialmente, no art. 5°, parágrafo único, da Emenda Constitucional 114/2021, e no art. 47-A, da Lei 
Federal n 14.113/2020 (incluído pelo art. 1, da Lei 14.325/22) na qual define a 
devida aplicação; A promulgação da Emenda Constitucional 114/2021 que, em seu artigo 5°, 
parágrafo único, recepcionou e consagrou o direito dos profissionais do 
magistério de receber 60% dos valores do antigo FUNDEF, o que configura superação do entendimento do TCU nos Acórdäos 1.824/2017 e 1.962/2017 
(Processo TC-005.506/2017-4) e 2.866/2018 (Processo TC 020.079/2018-4), estabelecendo que o repasse de tais valores não se enquadra no conceito de 
remuneração, mas sim no conceito de natureza de verba indenizatório que não 
se incorpora à remuneração dos beneficiários; 
Ilhéus - Bahia, 28 de agosto de 2023 
Prof Enilda Meidonça de Oliveira 
Vereadora  PT 
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