materia nº 98/2023

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022
Ementa:
Modifica os 84 1º e 2º do art. 3º, do
Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentarias para
o exercício de 2024e dá outras
providencias.
Ar. 1º Os 88 1º e 2º do art. 3º, do Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, passam a vigorar com as
seguintes redações:
$ 1º - Garantir um percentual mínimo de 0,5% (zero virgula cinco por cento) da
receita tributária anual, prevista na proposta orçamentária, para a promoção
eficaz das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização
de adolescentes.
$ 2º - Garantir um perceptual mínimo 0,5% (zero virgula cinco por cento) da
receita tributária anual, prevista na proposta orçamentária, a ser transferida em
conta específica ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, afim
de adotar e garantir medidas eficazes de combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes.
Ilhéus — Bahia, 28 de agosto de 2023
(AN
Prof.º Enilda Ás, Oliveira
Vereadora — PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
JUSTIFICATIVA:
A Emenda proposta, Srs. Edis, Nobres colegas, deve ser aprovada, em vista de
que esta Casa de Leis não pode se furtar e ficar à margem das discussões
prévias que envolvem modificações na Lei Orçamentária, afinal é atribuição do
legislador, fiscalizar e, não o fazendo estará desistindo das suas prerrogativas.
Ilhéus - Bahia, 28 de agosto de 2023.
Ni
Prof.2 co de Oliveira
Vereadora — PT