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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código Especificação
xxxxxx Expansão da assistência aos pacientes portadores de deficiência física.
JUSTIFICAÇÃO
As pessoas portadoras de deficiência física encontram diariamente diversas
barreiras para se adaptar à sociedade. Expandir e garantir acessibilidade a essas pessoas
diz respeito à condição de possibilidade para a transposição dos obstáculos que
representam as barreiras para a efetiva participação dessas pessoas nos vários setores
da vida social e, por isso, faz-se necessária a presente emenda aditiva.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE
SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 240.986.000,00 - Objetivo: POTENCIALIZAR A
REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ,GARANTINDO O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS
DE SAÚDE DE FORMA REGIONALIZADA, AMPLIANDO A EQUIDADE DE ACESSO, A
INTEGRALIDADE POR MEIO DO APRIMORAMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.
Expansão da assistência aos pacientes portadores de deficiência física.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de setembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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E-mail:contato@drtandick.com
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