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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código Especificação
xxxxxx Ampliar a população elegível para o TFD.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a
municipalidade tem o dever de garantir que os pacientes, independentemente do local
onde residem, possam ter acesso a todos os recursos de tratamento disponíveis no SUS,
mesmo que, para isso, seja necessário deslocamento para outra cidade ou estado.
Ampliar a população elegível ao TFD significa assegurar assistência integral à saúde de
todos os munícipes, especialmente aos mais vulneráveis.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE
SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 120.675.856,76 - Objetivo: APRIMORAR A GESTÃO
EM SAÚDE AMPLIANDO OS CANAIS DE GOVERNANÇA, DIÁLOGO E REGIONALIZAÇÃO
INTEGRADA.PROMOVENDO A GESTÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E
FINANCEIROS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SUS. Ampliar a população
elegível para o TFD.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de setembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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