texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código Especificação
xxxxxx Subvenção para a instalação do Centro de Atenção Psicossocial.
JUSTIFICAÇÃO
Devido a Reforma Psiquiátrica Brasileira, os Centros de Atenção Psicossocial
passaram a ter valor estratégico entre todos os dispositivos de atenção à saúde mental. A
criação desses centros possibilita a organização de uma rede substitutiva ao Hospital
Psiquiátrico no país. Para além do cuidado com pessoas em sofrimento mental, a rede
proporciona também atenção à saúde para pessoas com necessidades relacionadas ao
uso de substâncias lícitas e ilícitas.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: ENFRENTAR AS INJUSTIÇAS, COM ÊNFASE À POPULAÇÃO MAIS
VULNERÁVEL - ÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA -
PROGRAMA: MUNICÍPIO GARANTINDO DIREITOS E MINIMIZANDO DESIGUALDADE
SOCIAL. RECURSO: R$85.000.000,00 - Objetivo: COMBATER A POBREZA E EXTREMA
POBREZA NO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
SOCIAIS E PROMOVER A PROTEÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. Subvenção para a instalação do Centro de Atenção
Psicossocial.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de setembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
open original →