MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº. 12023 — Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nº. 017/2023
Ilhéus/BA, 26 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei nº. 017/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais 0 Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto pot ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima é consideração, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Atenciosamente,
AliAia JA
Mário Aléxandre Corrêa de Sousa
Legislativa.
Prefeito
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FUNCIONÁRIO
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GABINETE DO PREFEITO
Ão Exmo. Sr.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 017/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
|. Sintese Fática.
O Projeto de Lei n. 017/2023, que dispõe sobre a política municipal de uso da cannabis para fins
medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua
fórmula as substâncias canabidio! (CDB) e/ou tetrahidrocanabino! (THC), nas unidades de saúde pública
municipal e conveniadas ao Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do município de ilhéus, deve ser
vetado por contrariar dispositivos das Constituições Federal, Estadual da Bahia e a Lei Orgânica do
município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que à seguir serão elencadas.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, bem como entre os Entes Federativos, é que se encaminha 0 presente veto à referida proposta
legislativa por ser formalmente inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
|]. Fundamentação Jurídica.
Na Carta Magna de 1988, há competências de natureza administrativa e legislativa distribuídas
entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato das matérias
relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
Outrossim, é de sabença constitucional que cabe à União a competência privativa para legislar
sobre normas gerais atinentes às matérias insculpidas no rol do art. 22 da Constituição Federal, sendo,
contudo, reservados aos Estados Membros, mas nunca aos Municípios, as referidas matérias, quando
autorizadas por lei complementar, conforme inteligência do parágrafo único do referido artigo. In verbis:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste artigo).
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Nesse contexto, vê-se que o Projeto de Lei 017/2023 prevê, em toda sua extensão & de forma
precipua, matéria afeta à Seguridade Social, que por sua vez é disciplina legislativa privativa da União,
conforme o art. 22, inciso XXIII da Constituição Federal.
Ademais, na arquitetura da Carta Constitucional de 1988, a Seguridade Social, é um tripé
composta pela saúde, previdência social e assistência, conforme leitura do art. 194. Ora, o Projeto de Lei
017/2023, objetivando tratar e disciplinar aspecto referente à saúde pública municipal, na verdade adentrou
em disciplina privativa da União, padecendo, portanto, de vício formal de inconstitucionalidade por inciativa
de ente diverso do constitucionalmente competente. Senão vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIll - seguridade social;
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, â
previdência e à assistência social.
De mais a mais, o art. 2º da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e O
Judiciário são poderes da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1º, 8 2º, da
Constituição Estadual da Bahia, bem como no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
O art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao
Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do
Estado da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política,
administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado 0
disposto nesta Constituição e na Federal.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, prevê que são de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das
Secretarias e demais órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis lifteris:
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
| - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Polícia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
Ill - matéria tributária e orçamentânia;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
Vil - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas.
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Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência
privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis:
Art 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração,
| - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico,
Hl - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
V - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios €
subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
ciso II! do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus ao prever que
am sobre a criação, estruturação e atribuições das
órgãos da Administração Pública, reproduz o texto
Vê-se, portanto, que o in
são da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponh
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e
constitucional.
Verifica-se, dessa forma, que o Projeto de Lei nº. 017/2023, no qual pretende a autorização para
uso da cannabis para fins medicinais, bem como distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da
planta, que contenham em sua fórmula as substâncias canabidiol (CDB) e/ou tetrahidrocanabinol (THC), nas
unidades de saúde pública municipal e conveniadas ao Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do
município de ilhéus é eivado de inconstitucionalidade formal, pois além de ser matéria atinente à competência
privativa da união, por tratar precipuamente de matéria afeta à Seguridade Social (art. 22, XXIN, da CF), e à
livre iniciativa (art. 170 e ss. Da CF), também contém vício de iniciativa privativa do Chefe do Executivo
Municipal, no que tange a regulamentação a respeito de órgãos públicos municipais.
A Administração Pública, por ter que prestar a política pública criada pelo mencionado projeto de
lei é quem apresenta condições de corretamente dimensionar as consequências oriundas da
obrigatoriedade de autorizar uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos
prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias canabidiol (CDB) e/ou
tetrahidrocanabino! (THC), nas unidades de saúde pública municipal e conveniadas ao Sistema Único de
Saúde - SUS, no âmbito do municipio de Ilhéus, mormente porque teria que lidar com as gravosas
consequências do uso indiscriminado, o que pode ocasionar grave risco à saúde pública municipal.
Evidenciado está, portanto, o vício formal de origem, porque o processo de formação de leis só
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa está sempre delineada
constitucionalmente para cada matéria.
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Destarte, como o Projeto de Lei nº. 017/2023, por tratar precipuamente de matéria afeta à
Seguridade Social (art. 22, XXIII, da CF), quando inova na regulamentação legal de matéria complexa no
ambito da saúde, condições que demandam expertise de diretrizes gerais de vigilância sanitária,
notadamente porque envolve saúde pública de âmbito nacional, podendo ocasionar impactos sanitários
incalculáveis.
Ademais, o Projeto de Lei nº. 017/2023, no tocante ao seu art. 1º, 82, fere o princípio constitucional
da livre iniciativa, previsto no art. 170 e ss. da CF, ao prevê a extensão dos efeitos legais às unidades de
saúde privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde — SUS.
De mais a mais, o art. 1º, quando aduz “unidades de saúde pública”, o art. 4º, parágrafo único, no
que impõe a órgãos púbicos atribuições legais, bem como O art. 6º em toda sua extensão, padecem de vício
formal de iniciativa por usurpação da competência reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo,
nos termos do art, 54, Ill, da Lei Orgânica do Município, e por simetria, do art. 77, VI, da Constituição Estadual
da Bahia — norma de reprodução obrigatória — as quais estabelecem a competência privativa ao Poder
Executivo para criar, estruturar e definir as atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes, bem como dos órgãos da Administração Pública.
Destarte, diante dos argumentos jurídicos delineados acima, vê-se que 0 veto é medida jurídica
que se impõe.
Jl. Da conclusão.
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei nº. 017/2023, à vista do vício de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
Ilhéus/BA, 26 de setembro de 2 A DA
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito