| Tipo | OFÍCIO |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | O art. 12, §32, da Lei Complementar nº 101, determina que o Poder Executivo de cada ente colocara a disposição dos demais Poderes e do Ministério Publico, no minimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentarias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive a Receita Corrente Liquida - RCL e as suas respectivas memorias de calculo. Em cumprimento a esta determinação, encaminhamos a Vossa Excelência o documento anexo, que trata da Estimativa da Receita para o exercício financeiro de 2024, dado imprescindível quando da elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o referido exercício. |
| native_id | 6942 |
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