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PARECER Nº__________ 2023.
Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços
Públicos sobre o Projeto de Lei n°
049/2023 que versa sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, de autoria do
Prefeito Mário Alexandre Corrêa de
Sousa.
I. RELATÓRIO:
Cuida-se de parecer desta comissão de finanças sobre aspectos de
técnica e mérito do Projeto de Lei n° 049/2023, de autoria do Prefeito Mário Alexandre
Corrêa de Sousa, que Dispõe sobre a proposta de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024.
O autor da matéria justifica a proposta em observância às determinações
constitucionais e infraconstitucionais, em especial, no que se refere ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e regras orçamentárias definidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que delibera normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos públicos.
A matéria tramita na forma das disposições regimentais e com
substitutivo do anexo de renúncia de receitas encaminhando pelo autor da matéria e
137 emendas apresentadas pelos vereadores.
É o breve relato dos fatos.
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II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Sobre os aspectos de legalidade, a proposta tramita com parecer
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na forma dos artigos
165 da Constituição Federal.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Em 22 e 25 de setembro do corrente ano, esta Comissão realizou as
duas audiências públicas, em cumprimento ao disposto no art. 42, parágrafo único,
inciso, alínea “C” da Lei Orgânica do Município.
Analisando as 137 emendas encaminhadas pela Secretaria Legislativa,
destacamos que o poder de emenda do Legislativo nos projetos de Lei de Orçamento
Anual precisa ser compatível com as demais peças orçamentárias, possuindo, assim,
limitação expressa a fim de proteger o projeto original para que não se lhe desnature,
razão pela qual este relator opina pela rejeição das emendas n°. 071, 074, 080, 081,
082, 084, 096 e 098.
O Prefeito encaminhou substitutivo do anexo de renuncia de receitas
para estimar em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o valor previsto para
compensação da renuncia de receitas em razão do cumprimento da Lei n°. 4.217, de
20 de abril de 2023, que versa sobre a concessão de isenção de IPTU para idosos e
pessoas com deficiência.
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III. DO VOTO DO RELATOR:
Cumprido os requisitos legais, manifestamos nosso voto pela
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 049/2023, com rejeição das emendas
modificativas 071, 074, 080, 081, 082, 084, 096 e 098.
Sala das Comissões, em 28 de setembro de 2023.
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Relator e Presidente da Comissão de Finanças
DE ACORDO COM O RELATOR:
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Membro da Comissão de Finanças
LUCIANO LUNA DE SOUZA
Membro da Comissão de Finanças