Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
“PARECER Nº 12023.
Parecernº 0 /2023 da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final
sobre o Projeto de Lei nº 049/2023 que
versa sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2024, de autoria de sua Excelência o
Prefeito Mário Alexandre Corrêa de
Sousa.
l. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de Projeto de Lei nº 049/2023, de autoria do Prefeito Mário
Alexandre Corrêa de Sousa, que versa sobre a proposta de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024.
Em sede de justificativa, cita o artigo 165 da Constituição Federal, que
estabelece o Sistema Orçamentário Brasileiro como sendo constituído pelo Plano
Plurianual/PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO e Lei Orçamentária Anual/LOA,
como sendo de iniciativa do Poder Executivo.
A matéria tramita na forma das disposições regimentais e com substitutivo
do anexo de renúncia de receitas, encaminhado pelo autor da matéria.
É o breve relato dos fatos.
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IP DA FUNDAMENTAÇÃO:
Na forma do disposto na LOMI, o Chefe do Poder Executivo encaminhou
o PL nº. 049/2023 versando sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, pelo Poder Executivo assim dispõe
o artigo 165, da Constituição Federal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|- o plano plurianual;
H- as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
A proposta tramita tempestivamente, de acordo ao prazo constante no
artigo 156 inciso Il, da Lei Orgânica do Município, ex vi:
Art. 156 - Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendido os créditos suplementares e
especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues
até o dia vinte de cada mês, sob pena de responsabilidade do
Chefe do Executivo.
Il. O Projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado a
Câmara Municipal ate 30 de abril do primeiro exercício do
mandato do Prefeito e devolvido para sanção ate o dia 15 de
agosto do mesmo exercício;
H. O Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentarias será
encaminhado ate 30 de agosto de cada exercício financeiro e
devolvido para sanção ate o dia 1º de outubro do mesmo
exercício;
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De igual modo, a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, assim dispõe:
Art. 148 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|- o plano plurianual
IH - as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
Parágrafo Único - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá as alterações da
Legislação Tributária.
Sobre a competência do Poder Legislativo para analisar a matéria,
encontra respaldo para tal, na forma do art. 32 da LOMI, senão vejamos:
Art. 32 —- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
| - Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
Il - Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
Ill - Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento
anual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
O Poder Legislativo deve, na forma do art. 42, parágrafo único, inciso Il,
alínea “C”, realizar 2 audiências públicas antes de votar a matéria em 2 turnos,
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conforme artigos 165 e 166 do Regimento Interno:
Art. 165 — Terão 02 (duas) discussões as matérias não
incluídas no art. 164.
(...)
Art. 166 — Na primeira discussão debater-se-á separadamente,
artigo por artigo do projeto; na segunda discussão debater-se-á o
projeto em bloco.
(...)
$ 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão
debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
DAS EMENDAS:
EMENDA SUPRESSIVA: Suprima o art. 64 do Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2024 e dá outras providencias.
Art. 1º Fica suprimido o art.64, do Projeto de Lei nº 049/2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
AS EMENDAS 001 ATÉ A 137 TODAS ACATADAS E QUE ENCAMINHEM A
COMISSÃO DE FINANÇAS PARA SER ANALISADAS E O SEU DEVIDO PARECER
Ante o exposto, não vislumbramos qualquer óbice que impeça o
prosseguimento da tramitação da matéria em tela.
ll. | DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 049/2023, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2023.
SANTOS
IV. | DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, OPINANDO PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
049/2023 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e
fixa outras providências”, de autoria de Sua Excelência o Prefeito Mário Alexandre
Corrêa de Sousa.
Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2023.
IVO AN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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