MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Brasil, n.90, Conquista, Ilhéus-BA|CEP45650-270|Fone:733234-3500
Mensagem nº. 036/2023 – Gabinete do Prefeito.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Ilhéus/BA, 28 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
NESTA.
Senhor Presidente,
Objetivando a autorização para alienação de bens imóveis inservíveis, sob
responsabilidade deste Município, e lastreado na Lei Federal n° 8.666/93, encaminho a essa
egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. ____/2023.
Esclareço, preliminarmente, que a manutenção e conservação de imóveis sem
utilização pela Municipalidade gera custos elevados ao poder público, além de abrir a
possibilidade de transformar prédios e áreas públicas, desertos e inabitados, em ambientes
propícios à invasão e ao cometimento de práticas delituosas, resultando na degradação do
ambiente e das condições de segurança, com a consequente desvalorização do patrimônio.
Acrescento que para a recuperação e utilização dos bens inservíveis há que se
falar em disponibilidade orçamentária e financeira para realização de obras e reformas que
são demandas de alto custo, diante de tal premissa, cabe salientar que é cediço que o Poder
Público pode promover a venda dos seus bens, desde que haja autorização legislativa
expressa e que reste evidenciado o relevante interesse público na realização da avença.
As áreas e prédios relacionados na presente requisição de projeto de lei para
alienação, certamente, propiciarão a ampliação da receita municipal, elevando a capacidade
de investimento deste Município, gerando, consequentemente, o retorno financeiro que
viabilizará investimentos em infraestrutura, habitação, saneamento e manutenção dos
equipamentos públicos.
A proposta apresentada encontra respaldo nos artigos 98, caput e 101 do
Código Civil brasileiro, que prevê a natureza e trata sobre a transferência de bens públicos:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja
qual for a pessoa a que pertencerem.
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(...)
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas
as exigências da lei.
Por sua vez, os procedimentos necessários à consecução da alienação de bens
estão disciplinados no artigo 17, inciso I da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
Saliento que a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, seguindo os ditames das
legislações superiores, assim trata o tema:
Art. 105. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I. quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação
prévia e de licitação na modalidade de leilão;
Considerando que a alienação dos imóveis constantes da proposição está
apoiada no relevante interesse público, uma vez que a receita advinda da venda desses bens
que estão, atualmente, sem uso, o Município reduzirá custos e ampliará o investimento em
áreas diversas, com observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na certeza do olhar cuidadoso com o bem patrimonial do Município de
Ilhéus, agradeço antecipadamente os esforços envidados, ao tempo em que renovo os
protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
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Projeto de Lei n°. ____, de 28 de setembro de 2023.
Autoriza alienação de imóveis na
forma da Lei nº 8.666/93 e fixa
outras providências.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante
processo licitatório previsto em legislação vigente, por preço não inferior ao das respectivas
avaliações, os seguintes imóveis:
I – Área localizada na Rodovia Ilhéus – Olivença, Cururupe, s/n. Matrícula
no CRI n°. 16.690.
QUADRO DE COORDENADAS TOPOGRAFICAS
V1 N=83.571.891,1136 E=4.972.959,8083 V2 N=83.571.816,6875 E=4.972.970,6925
V3 N=83.571.737,9883 E=4.972.959,9892 V4 N=83.571.736,1393 E=4.972.974,789
V5 N=83.571.735,0364 E=4.972.981,0976 V6 N=83.571.723,6684 E=4.973.080,1561
V7 N=83.571.720,9286 E=4.973.162,7618
Daí segue com rumo NE, azimute 3º1’8” numa distância de 156,00 metros até vértice VO
fechando assim a poligonal com área de = 31.762,51m², Perímetro de = 727,34m
II – Área denominada Parque das Mangueiras, localizada no Loteamento
Parque das Mangueiras, CSU, Barra de Itaípe.
Matrícula no CRI n°. 05/7.466.
QUADRO DE COORDENADAS TOPOGRAFICAS UTM SAD 69
V1 N=8.365.987,0516 E=493.617,4428 V2 N=8.365.948,9712 E=493.661,5721
V3 N=8.366.009,3088 E=493.714,2668 V4 N=8.366.029,4947 E=493.692,372
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V5 N=8.366.052,5422 E=493.713,3234 V6 N=8.366.068,6956 E=493.695,2649
V7 N=8.366.006,5424 E=493.613,3217
Daí segue em divisa com o Loteamento Parque das Mangueiras com rumo SE, azimute
168º3'41”, numa distância de 19,9218 metros até o Vértice V1 fechando assim a poligonal
com área de 6.266,7591m², perímetro de 346,3225m
III – Prédio antigo do CRIE, localizado na Avenida Itabuna, s/nº, Cidade de
Ilhéus-Ba, matrícula n°. CRI 4.164 - COORDENADAS GEOGRÁFICAS Datum Sigras
2.000 Latitude 14º47’37”, Longitude 39º 03’10”.
Art. 2°. Os valores resultantes da venda dos imóveis especificados nesta Lei
serão utilizados, especificamente, em despesas de capital, na forma do art.44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3°. Os valores e formas de pagamento serão definidos em edital de
licitação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 28 de
setembro de 2023, 489 de Capitania e 142 de Elevação à cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito