PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° O27/2023
PARECER N° 12023
EMENTA: "Concede Titulo de Cidadâ lheense ao Sr. Isaquias Guimarães Queiroz"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Marcos Fabricio Oliveira Nascimento
RELATORA: Vereadora Prof Enilda Mendonça de Oliveira
lheense.
O Vereador propositor Marcos Fabricio Oliveira Nascimento
apresentou a Proposição n° 027/2023, solicitando à Mesa Diretora queo Plenáio desta
Casa de Leis, referende previamente, de acordo com a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno, a concessão do título de Cidadão llheense ao Sr. Isaquias
Guimares Queiroz. Encaminhado à Comissão de Constuição, Justiça e Redação
Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado na Secretaria
da Câmara Municipal de Ilhéus sobn° 027/2023.
|- RELATÓRIO:
Î objetivo do PL é, segundo consta na sua justificativa homenagear
ao Sr. lsagquias Guimaräes Queiroz, em suas razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageada é profissional da área de esporte e vem prestando serviço
relevate para a cidade.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o Titulo de Cidad
OPL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se, quanto ao
aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
I|-FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para os pareceres técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a
esta Comissão de Constituiçåo, Justiça e Redação Final e, em razão da designação de
Relatora, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 027/2023, de autoria do
nobre vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento.
Nos termos do caput do art. 45 clc o caput do art. 71 do Regimento
Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto
aos aspectos constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
"Art. 45 - As comissões permanentes incumbe estudar as
proposições e os assuntos distribuidos ao seu exame,
manifestando sobre eles sua opinião para orientação do
plenário.
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justica e
Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos, constitucional e legal e, quando jå aprovados pelo
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plenário, analisá-los sob os aspectos l6giCO e gramatical, de
modo a adequar ao bom vernáculoo texto das proposições"
A concessão do Titulo de Cidadåo llheense é regulada pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está prevista:
Lei Orgânica Municipal: "Art. 33-É competência exclusiva da Câmara Municipal:
XVIII. Conceder titulo do cidadão honorário, conferir
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado pela ação exemplar na vida
pública e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terçOs dos membros da Câmara:"
Regimento Interno da Casa:
"Art. 42-São atribuições do plenáio:
V-expedir decretos legislativos quando há assuntos de
sua competência privativa, notadamente nos casos de:
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviçosà comunidade;"
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O homenageado não
é natural do município de IIhéus; 2) tem relevantes serviços prestados a
comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação da matéria
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo, se
adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados
aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não conflitam com a
Competência Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da Constituição
Federal, e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da Constituição
Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar n° 95/98
que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL', não há óbice que impeça sua tramitação.
IlI| - CONCLUSÁOE VOTO
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORAVEL ao Projeto de
Decreto Legislativo n° 027/2023, a ser submetido aos demais membros desta Comissão
e posterior deliberaçáo Plenáia, salientando-se que este parecer é de caráter
meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo politico do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
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Sala das Comissões da Câmara Municipal de lIhéus/BA
Em, 26 de setembro de 2023.
Prof. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
Ivo Evangelista
Presidente
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro