PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2023
PARECER Nº /2023
EMENTA: “Concede Título de Cidadã Ilheense a Sra. Lisset Aguero Pena”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Marcos Fabricio Oliveira Nascimento
RELATORA: Vereadora Prof2 Enilda Mendonça de Oliveira
|- RELATÓRIO:
O Vereador propositor Marcos Fabricio Oliveira Nascimento apresentou a
Proposição nº 021/2023, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário desta Casa de Leis,
referende previamente, de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a
concessão do título de Cidadã Ilheense ao Sra. Lisset Aguero Pena. Encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado na Secretaria da
Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 021/2023.
O objetivo do PL é, segundo consta na sua justificativa homenagear a Sra.
Lisset Aguero Pena, em suas razões o propositor sustenta o seguinte: que a homenageada é
médica atuando na Saúde da Família prestando um serviço relevante a nossa cidade.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o Título de Cidadã Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se, quanto ao aspecto
constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
|— FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisória,
de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez
lido pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os pareceres técnicos.”(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 021/2023, de autoria do nobre vereador Marcos
Fabrício Oliveira Nascimento.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interno,
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
“art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as
proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando
sobre eles sua opinião para orientação do plenário.
[=]
Art. 71 — Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Lesaxe)
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
Re:
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - São atribuições do plenário:
[ramo v2]
V -— expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
[2.2]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;”
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O
homenageado não é natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
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normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2023, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 26 de setembro de 2023.
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Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Presidente
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EderjúnÃor Santos dos Anjos
Membro