| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizado o serviço de manutenção da iluminação da Ponte Jorge Amado, visto que as lâmpadas encontram-se queimadas. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº______/2023 Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizado o serviço de manutenção da iluminação da Ponte Jorge Amado, visto que as lâmpadas encontram-se queimadas. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal, que seja realizado o serviço de manutenção da iluminação da Ponte Jorge Amado, visto que as lâmpadas encontram-se queimadas. JUSTIFICATIVA Ocorre que, a Ponte Jorge Amado encontra-se com as lâmpadas queimadas, promovendo total escuridão no local. Destarte, a situação oportuniza ataques por parte de delinquentes, impossibilitando uma travessia segura e tranquila aos trabalhadores e pessoas que praticam caminhada no local. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, o reparo na iluminação pública do trecho citado. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 02 de outubro de 2023. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com