PODER LEGISLATIVO
CÃMARA MUNICIPAL DE ILH~US
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 055/2023
Parecer nº __ /2023
EMENTA: " Proibe a f abricação, comercialização e uso de cerol
em linhas de pipas no município de Ilhéus e dá
outras providênciasu
Iniciativa/Autor: Vereador Augusto Cesar Porto
Relatora: Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO
Sob a minha Relatoria para análise da Proposiçã o
de nº 055 /2023, de autoria do Vereador Augusto Cesar Por to ,
que versa sobre a proibição e fabricação, comerciali zação e
uso de c erol em linhas de pipas no município de Ilhéus e dá
outras providências.
Devidamente justificada, a propos1çao foi
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento
Interno, para posterior apreciação do plenário .
Caberá analisar o aspecto constitucional , legal ,
lógico, gramatical e o interesse públi co como a viabilidade
da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi a pensado anexos .
Esse é o relatório .
II - FUNDAMENTAÇÃO
O art . 124 do Reg i me nt o Interno , assevera :
"Quando a p roposição consistir em Projeto de Lei , de
medida provisória , de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
fj
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para Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos."(gn)
Em pro sseguimento ao Processo Legislat i vo a iniciat i va
f o i r eme tida a esta Comissão de Constitui ç ã o , Just i ça e Reda ç ã o Fi na l
e , em razão da designação e s ob a minha Relat o ria, c oube a nalisar d
Propo s i ção em tela, autuada s ob nº 055/202 3 , de a u tori a do Veread o r
Augu s to Cesar Po rto .
No s termo s do caput do art. 45 c/ c o c apu t d o art . 71 d o
Re gime nto Interno , a Comissão de Legislação, J u stiça e Reda ção Fina l ,
c a b e pro nun ciar-se quanto aos aspectos consti t ucional, l e gal e
l e gislativo , assim transcritos:
"Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estuda r
as proposições e os assuntos distribuído s a o se u
exame, manifestando sobre eles sua opinião pa r a
orientação do plenário.
[ ... ]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação , J u s t i ç a
e Redação Final manifestar- se sobre todos os
assuntos nos aspectos, constitucional e l ega l e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-l o s s ob
o s aspectos lógico e gramatical, de modo a a d equ ar
ao bom vernáculo o texto das proposições, r e l e v a nt es
serviços à comunidade."
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
a o s princípio s de Competência Legislativa assegu r ado s a o
Mun ic íp i o e i nsculpidos nos artigos acima c i tado s , não
conflitam com a Compet ê nc ia Privativa da Uni ã o Fede ral , no s
termo s do artigo 2 2 da Constituição Federal, e nã o conf l ita
c om as Competênc i as
Est ado s e Dist rito
Co nst i t uição Federal .
Conc orren te e nt r e
Fe d era l, conforme
a Uni ã o Federa l ,
o a rtigo 2 4 d a
Quanto a téc n ica l e g isla tiva a lu z da Lei Comp lemen ta r
n º 95 /9 8 que " Dispõe s obre a e l abo raçã o , a red ação , a
altera ç ã o e a consol idaçã o das l eis, con forme det e r mi na o
parágra f o úni co d o art . 59 d a Constit u ição Fe d era l , e
e s tab e l ece no r mas pa ra a c o ns o lidação d o s a t o s norma t i vo s
que me nc i o nam a o PL", não há óbi ce qu e i mpe ç a s ua tramit açao .
Nos a s pec t o s d e admi ssib i lida d e , i n t e r e s se púb li co e
c o ns t ituci o nalidade e jur i di c ida de e st é em c o nf o r midad e .
ll
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No artigo 4 º do pl onde o autor destina o va l o r da
mu l ta, é designada uma instituição para re c eber parte da
mu lta. Por entender que não se pode nomear a ins!:i t ui ç ã o
beneficiada , essa relatora apresenta uma emenda modificativa
a o art. 4 ° que passa a ter a seguinte redaçào :
Art. 4° - O valor arrecadado com multas será destinado
a programas de conscientização sobre os riscos de uso de
cerol, campanhas educativas, melhorias em espaços públicos
para prática de pipas com segurança, etc.
II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga,
nos aspectos de admissibilidade, interesse públi co ,
obediência à técnica legislativa, iniciativa e
constitucionalidade , estão devidamente em conformidade .
PelQ expQ~tQ, mgnif1;;$tQ Q i>ARECER pe lé;i.
APROVAÇÃO do PL 055/2023, com a referida eme nda modificativa
no art.4°.
Ademais entendo que a questão deve ser
submetida ao juízo político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
De acord o :
Em, 03 de outubro de 2023.
Enilda Men~live ira
Re l a t o ra
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