Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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PARECER N° ____/2023.
Parecer n° 0___/2023 da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final
sobre o Projeto de Lei n° 058/2023 que
versa sobre redução da extensa de faixa
não edificável, contígua a faixa de
domínio da BA-001, BA-649, BR-415 e
BR-251, no âmbito da zona urbana do
território do munícipio de Ilhéus, de
autoria de sua Excelência o Prefeito
Mário Alexandre Corrêa de Sousa.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de Projeto de Lei n° 058/2023, de autoria do Prefeito Mário
Alexandre Corrêa de Sousa, que versa sobre redução da extensa de faixa não
edificável, contígua a faixa de domínio da BA-001, BA-649, BR-415 e BR-251, no
âmbito da zona urbana do território do munícipio de Ilhéus.
Em sede de justificativa, o autor da matéria cita a modificação em
questão é amparada pela atualização da Legislação Federal a partir das alterações
promovidas pela Lei n. 13.913/2019, no sentido de que passa a competir aos
Municípios legislar sobre possível alteração de faixa não edificável próxima a rodovias
que circundam o perímetro urbano. Importa considerar ainda, que outros municípios
brasileiros, assim como o Governo do Estado da Bahia, já fizeram alterações nesse
sentido.
A matéria tramita na forma das disposições.
É o breve relato dos fatos.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
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II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Na forma do disposto na LOMI, o Chefe do Poder Executivo encaminhou
o PL n°. 058/2023 versando sobre redução da extensa de faixa não edificável,
contígua a faixa de domínio da BA-001, BA-649, BR-415 e BR-251, no âmbito da
zona urbana do território do munícipio de Ilhéus.
Inicialmente, cumpre registrar que a proposta em tela cumpre o
dispositivo constitucional que estabelece o rol de matérias cuja competência para
legislar seja dos municípios, na forma do artigo 30, inciso I que assim diz:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Câmara realizou as duas audiências públicas, em cumprimento ao
disposto no art. 42, parágrafo único da Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto, não vislumbramos qualquer óbice que impeça o
prosseguimento da tramitação da matéria em tela.
III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 058/2023, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
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IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, OPINANDO PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei n°
058/2023 que “versa sobre redução da extensa de faixa não edificável, contígua a
faixa de domínio da BA-001, BA-649, BR-415 e BR-251, no âmbito da zona urbana do
território do munícipio de Ilhéus”, de autoria de Sua Excelência o Prefeito Mário
Alexandre Corrêa de Sousa.
Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.