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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
Praça J.J. Seabra, s/nº, Centro, Ilhéus-Bahia
veradorjerbsonmoraes@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2023
EMENTA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE
PULSEIRA PARA DOENTES CRÔNICOS:
ALZHEIMER; PARKINSON; EPILEPSIA E
OUTROS; AUTISTA; IDOSOS E QUALQUER
PESSOA EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento de
pulseira para doentes crônicos (Doença de Alzheimer, Mal de Parkinson,
Epilepsia e outros) autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de
vulnerabilidade.
§1º A pulseira conterá um código através do qual será possível saber o
nome do portador, endereço, telefone para emergências, doenças
preexistentes, alergias a medicamentos quando houver e tipo sanguíneo, além
de outras informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial.
§2º A pulseira será feita de material resistente, a prova d’água e de difícil
retirada.
Artigo 2º O Poder Executivo criará mecanismos para efetivar o cadastro do
interessado através de banco de dados único, ficando detentor das respectivas
informações e único fornecedor do seu conteúdo.
Artigo 3º A distribuição das pulseiras será realizada através das Secretarias
envolvidas, sendo repassadas de forma gratuita.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
Praça J.J. Seabra, s/nº, Centro, Ilhéus-Bahia
veradorjerbsonmoraes@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
Artigo 5º O Poder Público regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, Ilhéus/BA, 04 de outubro de 2023.
JERBSON ALMEIDA MORAES
VEREADOR – PSD
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