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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
Praça J.J. Seabra s/nº, Centro, Ilhéus-Bahia
veradorjerbsonmoraes@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
EMENTA
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
POLÍTICAS PARA COMBATE À VIOLÊNCIA
FÍSICA, SEXUAL E EMOCIONAL CONTRA A
PESSOA IDOSA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal, autorizado a implantar ações para Combate à
Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município
Art. 2º As ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra àPessoa
Idosa no Município, caracterizadas como instrumento de promoção de Políticas
Públicas para Proteção e Apoio Social ao Cidadão, tem como objetivos:
I - Promover a conscientização sobre a ocorrência e combate à violência física,
sexual e emocional contra à pessoa idosa no Município, por meio de:
a) Ações educativas sobre prevenção à violência;
b) Ações executivas para a observação, registro e monitoramentoda
violência;
c) Ações executivas de atendimento social;
d) Ações de divulgação de indicadores sobre a violência.
II - Promover ações públicas integradas em toda esfera administrativamunicipal e
incentivar ações privadas, para o efetivo Combate à Violência Física, Sexual e
Emocional contra a Pessoa Idosa no Município;
III - Promover a melhoria da qualidade de vida, o respeito e a dignidade da
Pessoa Idosa.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
Praça J.J. Seabra s/nº, Centro, Ilhéus-Bahia
veradorjerbsonmoraes@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
Art. 4º A Secretaria Municipal de Promoção Social e combate a pobreza, a Secretaria
Municipal de Ordem Pública, bem como a Secretaria Municipal de Saúde, poderão
desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à
consecução de seu objeto.
Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições públicas e
privadas, a fim da consecução do objeto da presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Ilhéus/BA, 04 de outubro de 2023.
JERBSON ALMEIDA MORAES
VEREADOR – PSD
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