materia nº 65/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
Praça J.J. Seabra, s/nº, Centro, Ilhéus-Bahia
veradorjerbsonmoraes@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
EMENTA
CRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO
ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Autoriza o Município de Ilhéus a instituir o Programa Municipal de
Envelhecimento Ativo, de natureza permanente, de ação de política pública municipal.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo:
1 Contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas
necessidades específicas;
1.1 Estimular um modo de viver mais saudável em todas as
etapas da vida, principalmente ao extrato da população na
faixa etária idosa;
1.2 Favorecer a prática de atividades que contribuam com a
melhoria da qualidade de vida.
Art. 3º O desenvolvimento do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, previsto
no caput do art. 1º, prevê a implantação das seguintes medidas:
1 Realizar eventos e atividades subordinados às Secretarias Municipais;
2 Estabelecer programas de formação de acompanhantes comunitários para 
assistir a população idosa em seu domicílio dentro do município;
3 Estabelecer programas de formação de cuidadores comunitários para assistir
a população idosa em seu domicílio dentro do município;
4 Promover a assistência aos idosos em suas necessidades diárias para
desenvolver o autocuidado, oferecendo condições a essa população para uma
vida mais autônoma e com qualidade reconhecida;
5 Estimular a discussão e criar programas de conscientização sobre o
acelerado processo de envelhecimento da população e outros pontos 
relacionados ao tema para promoção da qualidade de vida, prevenção de
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doenças e de agravos à saúde dos idosos;
6 Combater o sedentarismo e o isolamento, através de campanhas e realização
de atividades físicas. Conscientizar a população sobre a questão do 
envelhecimento humano no Município de Ilhéus, através de todos os meios
de comunicação social disponíveis.
7 Implantar ciclovias, bicicletários, rotas de caminhadas, práticas integrativas 
em ruas de lazer, criação e/ou reforma das áreas verdes e de outros 
equipamentos públicos, como exemplo, a criação de centro de convivência 
com ênfase no idoso, suas especificidades e aos portadores de restrições.
Art. 4º Para a implantação do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, o Poder 
Executivo poderá firmar convênios com empresas, organizações não-governamentais 
(ONG's) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e 
logístico.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Ilhéus/BA, 04 de outubro de 2023.
JERBSON ALMEIDA MORAES
VEREADOR – PSD