materia nº 66/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
Praça J.J. Seabra, s/nº, Centro, Ilhéus-Bahia
veradorjerbsonmoraes@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
EMENTA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 
O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR
DE IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ILHÉUS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa de Vacinação
Domiciliar de Idosos no âmbito do município.
Art. 2º O Programa destina-se exclusivamente ao atendimento de cidadãos e
cidadãs com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que,
comprovadamente, estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de
vacinação.
Art. 3º As vacinas a serem aplicadas dentro do programa de que trata esta Lei
são:
I – Vacina contra a Covid-19
II – Vacina contra gripe (influenza)
Art. 4º A aplicação, em domicílio, das vacinas especificadas no artigo 3º desta
Lei poderá ser solicitada pelos próprios beneficiários, por seus familiares, por
terceiros responsáveis por eles ou por instituições de abrigo, por meio da
Secretaria de Saúde.
Art. 5° O serviço de atendimento da secretaria indicará a Unidade Básica de 
Saúde (UBS) mais próxima do domicílio do beneficiário, onde o pedido de
vacinação domiciliar deverá ser protocolado aos cuidados da assistente social
ou enfermeira.
Art. 6° Do requerimento deverão constar, obrigatoriamente:
 1 - Nome completo do beneficiário, idade e tipo de incapacidade;
 2 - Endereço completo do local onde deverá ser realizada a vacinação;
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
Praça J.J. Seabra, s/nº, Centro, Ilhéus-Bahia
veradorjerbsonmoraes@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
3 - Nome completo do solicitante e telefone para contato
4 - Atestado médico indicando os riscos e dificuldade de locomoção.
Art. 7º De posse do requerimento, a Unidade Básica de Saúde terá o prazo de 3 
(três) dias úteis para agendar, de comum acordo com o solicitante, a data e o
horário da realização da vacinação.
Art. 8º Compete à Unidade Básica de Saúde providenciar o transporte da
equipe de vacinação até o domicílio do beneficiário
Art. 9º O Programa criado através desta Lei poderá ser executado durante todo
o ano, com prioridade no período do Plano de Imunização adotado pelo
município.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, Ilhéus/BA, 04 de outubro de 2023.
JERBSON ALMEIDA MORAES
VEREADOR – PSD