materia nº 67/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
Praça J.J. Seabra, s/nº, Centro, Ilhéus-Bahia
veradorjerbsonmoraes@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
EMENTA
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A
ASSEGURAR A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A
MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM
UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Art.1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal assegurar à criança e ao adolescente 
cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos à máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública
municipal de ensino mais próxima de sua residência.
§1º. Para fim do dispositivo no caput deste artigo, os pais ou responsáveis, em 
conjunto ou somente um deles, solicitará na unidade da rede pública municipal de 
ensino mais próxima da residência a prioridade da vaga, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I- A documentação da criança ou adolescente necessária para efetivação de matrícula,
documentação esta a critério da secretaria da unidade escolar;
II- Documentos comprobatórios dos pais ou responsáveis que atestem as condições de 
deficiência ou da idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, além do comprovante de
residência.
§2º. Aos responsáveis será necessária a apresentação da certidão que comprove
a guarda da criança ou adolescente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
Praça J.J. Seabra, s/nº, Centro, Ilhéus-Bahia
veradorjerbsonmoraes@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
Art.2º. O poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art.3º. As despesas decorrentes a execução da presente Lei correrão porconta de
verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas senecessário.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões, Ilhéus/BA, 04 de outubro de 2023.
JERBSON ALMEIDA MORAES
VEREADOR – PSD