PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 035/2023
PARECER N° /2023
EMENTA: "Concede Titulo de Cidadão Ilheense a Sra. Nilza Maria da
Costa Lima"
INICIATIVA/AUTOR: Vereadora Enilda Mendonça de Olivei ra
RELATOR: Vereador Ivo Evangelista
I - RELATÓRIO:
A Vereadora propositora Enilda Mendonça de 0liveira
apresentou a Proposi ção n° 035/2 023, solicitando à Mesa Diretora
que o Plenário desta Casa de Leis, referende previamente,
acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a
concessão do titulo de cidado Ilheense a sra. Nilza Maria da
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da câmara Municipal de Ilhéus sob n° 035/2023 . objetivo do PL é, segundo COnsta na
justificativa homenagear a Sra. Nilza Maria da Costa Lima, em suas
razões o propositor sustenta o seguinte: que a homenageada é vem
prestando serviço relevantes as causas sociais da nossa cidade.
São por estas razões o objetiVO de Conceder-ihe o
Título de Cidadã Ilheense.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
o PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
Se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
E o breve relatório.
de
Sua
O art, 124 do Regimento Interno, assevera :
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de deoreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, serå
encaminhado pelo Presidente àg comissòes
Competentes para os pareceres téonicos. " (qn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituiço, Justiça e Redação Final e, em razão da designaçào de Relatora, Coube
analisar a Proposição en tela, autuada sob n° 035/2023, de autoria
da nobre vereadora Enilda Mendonça de 0liveira.
"Art. 45 - As comissÖes permanentes
estudar as proposiçöes
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislaço, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, agsim transcritos:
OS
lncumbe
assuntos
Costa Lima. Encaminhado à Comissão de Constituiçåo, Justiça e
Redação Final,, para exarar parecer técnico.
gramatical e lógiCo.
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C¦MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÄOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
distribuídos ao seu exame, manifestando Sobre
eles sua opinião para orienta ção do plenário.
[...)
Art. 71 Compete a Comissåo de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los Sob OS aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[...}
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
Conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
a
reconhecidamente tenham presttado relevantes
serviÇos ao Município nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da câmara; "
e
pessoas
"Art. 42 - são atribuições do plenário:
[...J
que
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua Competência privativa,
atribuição de título de ci dadão honorário a pessoas que, rçonhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; "
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1)
homenageado não natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovaç£o da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competencia Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não conflitam Com Competência Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita Com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituiçåo Federal.
Quanto a técnica legislativa luz da Lei
Complementar n° 95/98 que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e consolidação das leis, Conforme determina
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
o texto da_ proposiçös".
notadamente nos casos de:
PL", Hão há Gbice gue ittpeça 3ud tramitaçãO.
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Nos aspectos de admisibilidade, interesse públjco Constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III CONCLUSÃO E VOTO
Por tais ra zões, exara -se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 035/2023, a ser submetido as
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisao final a respeito, compete ezclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/ BA
Em, 26 de setembro de 2023.
Ivo
Relatora
Prof . Enilda Mendonça de 0liveira
Vice Presidente
EderjúnMor Santos dos Anjos
Membro