PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 051/2023
PARECER N° 2023
EMENTA: "Concede Título de Cidadä Ilheense à Sra. Lorena 0liveira
Alcantara Porqueres"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Marcos Fabricio 0liveira Nascimento
RELATORA: Vereadora Profª Enilda Mendonça de oliveira
I -RELATÓRIO:
0 Vereador propositor Marcos Fabricio 0liveira
Nascimento apresentou a Proposição n° 051/2023, solicitando à Mesa
Diretora que o Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,
a concessão do título de Cidad Ilheense à Sra. Lorena 0liveira
Alcantara Porqueres. Encaminhado à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na SeCretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 051/2023.
objetivo do PL é, segundo Consta na
justificativa homenagear Sra. Lorena Oliveira Alcantara
Porqueres, em suas razões o propositor sustenta o seguinte: que a
homenageada é desenvolve um relevante trabalho na área da saúde
do nosso município, além de desenvolver projetos sociais.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidad Ilheense.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
o PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É O breve relatório.
Sua
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comisSões
competentes para os pareceres técnicos. " (gn)
Em prosseguimento Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justica
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, Coube
analisar a Proposi ção em tela, autuada sob n° 051/2023, de autoria
do nore vereador Marcos Fabrício 0liveira Nascimento.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transCritos:
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"Art. 45 - Äs comissões pe rnanentes incumbe
estudar as proposições e assuntos
distribuídoOs ao seu exame, nanifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...J
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los aspeçtos lógiço
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
Quanto
[...}
XVIII. Conceder título do cidado honorário,
conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ac Município nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara; "
pessoas
"Art. 42 - São atribuições do plenário:
[...]
[...]
que
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua Competência privativa,
notadamente nos casos de:
e) atribuição de título de cidadão honorário
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;"
Quanto esseS requisitos, cabe referir: 1)
homenageado não natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviçOs prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, Se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não conflitam Com Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Fede ral,
técnica legislativa luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, confo rme determina
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
parágafo único do art. 59 da Constituiçäo rederal,. eeetabeteee
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normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 051/2023, a ser submetido aos
demais membrÍs d¹sta Çomi_são postrior deliberação Pl¹nária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 06 de outubro de 2023.
Prof, Enilda Mendonça de oliveira
Relatora
Ivo
Presidente
Ederjqnibr Santos dos Anjos
Membro