PODER LEGISLATIVO
C¢MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇ JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° O52/2023
PARECER N° y2023
EMENTA: "Concede Título de Cidada Ilheense
Pinheiro Meira Kern"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
RELATORA: Vereadora Prof Enilda Mendonça de 0liveira
II
I - RELATÓRIO:
0 Vereador propositor Carlos Augusto Cardoso da Silva apresentou a Proposição n° 052/2023, solicitando à Mesa DiretOra que
Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do
título de Cidad Ilheense à Sra. Jackelina Pinheiro Meira Kern.
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
Sra. Jackelina
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 052/2023.
objetivo do PL é segundo Consta na Sua
justificativa homenagear à Sra. Jackelina Pinheiro Meira Kern, em
Suas razões o propositor sustenta o seguinte: que a homenageada
tem contribuído com a cidade de Ilhéus, desenvolvendo projetos
sociais para atendimento da população mais vulnerável.
são por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadão Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e l6gico.
FUNDAMENTAÇÃO:
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encamninhado pelo Presidente às comissões
competentes para Os pareceres técnicos (gn)
Em prosseguimernto ao Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 052/2023, de autoria
do nobre vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva.
Nos te rmos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissäo de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
para exarar parecer técnico.
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos :
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COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
"Art. 45 - Às comissÖes permanentes incumbe
estudar as proposições assuntos
distribuídos ao seu exarne, manifestando gobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se 3obre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los Sob aspectos lógico
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
a
o texto das proposições". A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É competência exclusiva da câmara
Municipal:
[...}
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
Conferir homenagens
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham Se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;
Regimento Interno da Casa:
a
"Art. 42 - São atribuições do plenário: [...J
[...1
pessoas
expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua competência privativa,
notadamente noS casOS de:
Quanto
honenageado não
relevantes serviços prestados a comunidade looal.
que
e) atribuição de título de cidadão honorário
pess0as que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; " a esses requisitos, cabe referir: 1)
natural do município de Ilhéus; 2) tem
Por fin, cabe ressaltar da necessidade da aprovação da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não contlitam Com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigO 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação,
alteração e consolidação das leis, ConfOrme
parágrafo único do art, 59 da Constituição Federal,
determina
estabeleCe
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normas para a consolidação dos atos normatiVos que nencionam ao
PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° n° 052/2023, a ser submetido aos
demais membros desta Comis_o e postriÍr delibração Plnária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
De Acordo:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 06 de outubro de 2023.
Profa Enilda Mendonça de oliveira
Relatora
Lo ENangelista
Presidente
Ederjúnidr Santos dos Anjos
Membro
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.