PODER LEGISLATIVO
C¦MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 053/2023
PARECER N° /2023
EMENTA: "Concede Título de Cidada Ilhoenso ao Sr. Marisvaldo dos
Anjos Souza"
INICLATIVA/AUTOR: Vereador Abraao Oliveira Santos
RELATORA: Vereadora Profª Enilda Mendonça de 0liveira
I - RELATÓRIO:
Vereador propositor Abraao 0liveira SantOs
apresentou a Proposição n° 053/2023, solicitando à Mesa Diretora
que Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de
a cordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do título de Cidad Ilheense ao Sr. Marisvaldo dos Anjos
Souza. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epíqrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 053/2023.
objetivo do PL é, segundo Consta na Sua
justificativa homenagear ao Sr. Marisvaldo dos Anjos Souza, em
Suas razões O propositor sustenta o seguinte : que o homenageado
São por estas razões objetivo de conceder-lhe o Título de Cidad Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifesttar
se, guanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera: "Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisória, de degreto legislativo, de
resolução Ou de projetO substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, gerà
encaminhado pelo Presidente às comis sões
competente8 para os pareceres técnicos. " (qn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, Coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 053/2023, de autoria
do nobre vereador Abraao 0liveira Santos.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interno, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
"Art. 45 - Ås comissöes permanentes incumbe
estudar as proposições assuntos
vem prestando um serviço relevante a nossa cidade.
gramatical e l6gico.
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distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientaç£o do plenário. [...]
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos Os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los Sob OS aspectos l6gico gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das propÍsiçõs". A concessão do Tíitulo de Cidadão Ilheense é requlada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É Competência exclusiva da Câmara Municipal:
[...)
XVIII. Conceder título do cidadão honorário, conferir homenagens
Regimento Interno da asa:
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços Município nele tenham Se
destacado pela ação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;"
a
"Art. 42 - São atribuições do plenário: [...]
notadamente nos casos de:
e
pessoas
[...]
V expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua Competência privativa,
que
atribuição de título de cidado honorário
pessoas que, reçonhecidamente, tenham
prestado relevantes serviçOS à comunidade; Quanto esses requisitos, cabe referir: 1) homenageado não natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo, Se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não Conflitam Com Competência Privativa da União Federal, nos termOS do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita Com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a Consolidação das leis, conforme determina
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a COnsolidação doS atoS normativOS que mencionam ao
PL", Hao Há Gbice gue impeça 3ud tramitação.
Quanto a técnica legislativa
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Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - cONCLUSÃO E VOTO
De Acordo:
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 053/2023, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a deciso final a respeito, Çompete exclusivam¹nte ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 06 de outubro de 2023.
Prof Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
Presidente
Ederjon or Satos dos Anjos
Membro