PODER LEGISLATIVO
C¢MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 054/2023
PARECER N° 2023
EMENTA: "Concede Título de Cidadã Ilheense à Sra. Leonor Fraga
Santana"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Kaique Souza
RELATORA: Vereadora Prof° Enilda Mendonça de 0liveira
Se,
0 Vereador propositor Kaique Souza apresentou a
Proposição n° 054/2023, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do título
de Cidadå Ilheense à Sra. Leonor Fraga Santana. Encaminhado à
Comi sso de Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar
parecer técnico.
RELATÓRIO:
0 processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da câmara Municipal de Ilhéus sob n° 054/2023.
objetivo do PL é, segundo Consta na Sua
justificativa homenagear à Sra. Leonor Fraga Santana, em Suas
razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado vem
São por estas razöes o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidad Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário urante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às Comissões
Competentes para Os pareceres técnicOs. " (gn)
Em prosseguimento Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 054/2023, de autoria
do nobre vereador Kaique Souza.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
BBtUda45 asÀs PAPLSTOS Spe r'anees afAaAsa
prestando um serviço relevante a nossa cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
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distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob OS aspectos lógico
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto da_ propo_içõs".
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É Competência exclusiva da câmara
Municipal:
[...)
Quanto
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens
reconhecidamente tenham presttado relevanteS
serviÇOs ao Município nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
Regimento Interno da Casa:
"Art. 42 - São atribuições do plenário:
[...]
[..J
pessoas
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua Competência prìvativa,
notadamente nos casoS de:
homenageado não
relevantes serviços prestados a comunidade local.
que
e) atribuição de título de cidado honorário
pe_so¡s que, reçonhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; "
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1)
natural do município de Ilhéus ; 2) tem
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, Se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não conflitam Com Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
técnica legislativa a luz da Lei
Complementar n° 95/98 que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e consolidação das leis, Conforme determina
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
dois terços dos membros da câma ra;"
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
normas para a Consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL", Hao H£ Gbiee Gue i ttpeçd Jud trd ti tação.
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Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e Constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E vOTO
De Acordo:
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo n' 05472023, a ser submetído aos
demais membros desta omissão e posterior deliberação Plenária, salientand0-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, Çompete exçlusivanente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 06 de outubro de 2023.
Prof² . Enilda Mendonça de 0liveira
Relatora
Ivo
Presidente
Ederjún br Santos dos Anjos
Membro