PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÄO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 055/2023
EMENTA: "Concede Título de Cidado Ilheense ao Sr. Rui Alberto
Albertuni"
PARECER N° 2023
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Kaique Souza
RELATORA: Vereadora Prof Enilda Mendonça de oliveira
se,
O Vereador propositor Kaique Souza apresentou Proposição n° 055/2023, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do título
de Cidadão Ilheense ao Sr. Rui Alberto Albertuni. Encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar
I - RELATÓRIO:
O processo em epigrafe, foi devidamente protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 055/2023.
objetivo do PL é, segundo Consta na Sua
justificativa homenagear ao Sr. Rui Alberto Albertuni, em suas
razões O propositor sustenta o seguinte: que o homenageado Vem
prestando um serviço relevante a nossa cidade.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe a
Título de Cidadã Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e lógico.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Não foi apresentada nenhuma Emenda. É o breve relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos. " (gn) Em prosseguimento ao Processo Legislativo iniciativa foi remetida a esta Comissâo de Constituição, Justiça
e Reda ção Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 055/2023, de autoria
do nobre vereador Kaique Souza.
Nos termos do caput do art, 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Intern0, a Conissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
parecer técnico.
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cOMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO FINAL
"Art. 45 Às comissões permanentes incumibe
estudar as proposições O3 a33untog
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...)
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se 3obre
todos Os asSuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob aspectos 16giço
qramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessao do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[...}
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens
Quanto
pessoas
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município Ou nele tenham Se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara; "
Regimento Interno da Casa:
"Art. 42 - São atribuições do plenário:
[...]
que
homenageado não
relevantes serviçOs prestado8 a comunidade local.
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
e) atribuição de título de cidadao honorário
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade ; "
Quanto a esses requiSitos, cabe referir: 1)
natural do município de Ilhéus ; 2) tem
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da natéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
Ina téria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, 8e adequada perfeitamente aos principios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigoS acima citados, n¥o Conflitam COm Compe tência
Privativa da União Federal, no termo3 do artigo 22 da
Constituição Federal, e também näo conflita com a Competência
técniCa legislativa a luz da Lei
Complenentar n° 95/98 que "Di spoe sobre a elaboraçao, a redação, a alteração e consolidação das leis, Conforme determina o
Concorrente entre a Uniäo Federal, Estados e Di strito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Fede ral.
parágra fo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
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noImas para a Consolidaçao dos atos normativo3 uo menciornam a3
Nos aspectos de admissibilidade, intoreg34 públ ics e
constitucionalidade e juridicidade está em Con formidad.
III - CONCLUSÃO E VOTO
De Acordo:
Por tais razões, Xara-se PARECER FAVORÁVEL a3
Projeto de De creto Legislativo n° 055/2023, a ser submetido a0s
dema i s membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salierntando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, cofmpete exclusivamente a0
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilháus/ BA
Em, 06 de outubro de 2023.
Prof°. Enilda tndonça de 0liveira
Relatora
Lve Evangelisa
Presidente
EderjúniÑr Santos dos Anjos
Membro
PL", nào há 5bice qne impeça sia t.ramitação.
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.