materia nº 625/2023

Requerimento Nº ___/2023
Requer o fornecimento de informações, justificativa e
explicações por parte da Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S.A. - EMBASA acerca da ausência do serviço de
fornecimento de água potável no distrito de Ponta do Ramo,
localizado na Zona Norte do Município, bem como, que esta
informe possíveis medidas a fim de amenizar esta condição
crítica, no curto prazo.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite à
EMBASA informações, justificativa e explicações acerca da ausência do serviço de
fornecimento de água potável no distrito de Ponta do Ramo, localizado na Zona Norte do
Município, bem como, que esta informe possíveis medidas a fim de amenizar esta condição
crítica, no curto prazo.
JUSTIFICATIVA
Após visita in loco por parte deste signatário, constatou-se a ausência de serviços de água
potável na comunidade em questão, o que tem forçado ao(à)s moradore(a)s da localidade
utilizarem de uma água, possivelmente, comprometida.
Destaco esta possibilidade quanto a integridade da água do local supramencionado, tendo
em vista a sua coloração e odor. E como se é sabido, trata-se de um direito à dignidade da pessoa
humana, o acesso à água potável, o que não tem sido cumprido a rigor da lei (Resolução
64/A/RES/64/292, de 28.07.2010).
Por tanto, é necessário que se requeira o quanto expressado por este subscritor.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 09 de outubro de 2023.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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