CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido
aos Microempreendedores Individuais
- MEI, Microempresas - ME e Empresas
de Pequeno Porte - EPP, no Município
de Ilhéus e dá outras providências.
CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regulamentará no Município de Ilhéus o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado aos
Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de
Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o disposto nos artigos 170, IX, e
179 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 123 de 14 de
dezembro de 2006, e suas posteriores alterações, e demais disposições legais
pertinentes, reestruturando a Lei Geral Municipal do Microempreendedor
Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
8 1º Para fins desta Lei, o enquadramento como MEI, ME e EPP tal qual seus
benefícios e prerrogativas, ocorrem de acordo com o disposto na Lei
Complementar Federal n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas posteriores
alterações, e resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
8 2º O MEI é isento das taxas e custos relativos aos procedimentos de registro,
conforme preconiza o $ 3.º do art. 4.º da Lei Complementar Federal n.º 123 de
14 de dezembro de 2006.
Art. 2ºO tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos
Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, compreende, nesta Lei, normas relativas:
|- ao incentivo à formalização de empreendimentos;
Il - à unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
Il - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança
sanitária, controle ambiental, para os fins de registro, legalização e
funcionamento de empresários e pessoas jurídicas;
IV - ao associativismo,
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AMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
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EADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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ao crédito e à Capitalização;
Vi-à inovação;
VII - ao acesso à justiça;
VIII - à educação empreendedora;
IX - ao turismo;
X - às incubadoras e distritos industriais; e
XI - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
municipais.
Art. 3º Tratando-se de liberação de Alvará de Saúde para pessoa jurídica
enquadrada como microempreendedor individual ou pessoa física profissional
autônoma que desenvolvam atividades conforme Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAES) abaixo se excetua a obrigatoriedade da
existência de banheiro exclusivo para a atividade estabelecida;
a) Listagem das atividades permitidas conforme Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAES):
1. 9602-5/01 - CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE
9602-5/01|CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
CABELEIREIROS E OUTRAS ATIVIDADES DE
RATAMENTO DE BELEZA
IS
9602-
5
: 9602-5/01
e:
Lista de Atividades Registros encontrados: 20
pódio (peaoiição CNAE
CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE
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ALISAMENTO, PERMANENTE DE CABELO:
SERVIÇOS DE
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2. | | CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
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RE | VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
| PARTIDO UNIÃO BRASIL
2. 9602-5/02 - ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE
CUIDADOS COM A BELEZA
ubclasse: 96 TIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE
Sse: 9602-5102 |-yinADOS COM A BELEZA
Seção: | [PUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
a o pi ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
oo: 6 UT ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
ABELEIREIROS E OUTRAS ATIVIDADES DE
Peer foods RATAMENTO DE BELEZA
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OU
ubclasse:9602-5/02 |» ADOS COM A BELEZA
Lista de Atividades Registros encontrados: 29
Código |Descrição CNAE
9602-5/02 BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; SERVIÇOS DE
9602-5/02 [CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO COM USO DE
EQUIPAMENTOS
9602-5/02 [CORRENTE RUSSA; SERVIÇO DE
9602-5/02 |DEPILAÇÃO COM CERA; SERVIÇOS DE
9602-5/02 DEPILAÇÃO; SERVIÇOS DE
9602-5/02 |[DESIGN, DEPILAÇÃO E LIMPEZA DE
SOBRANCELHAS; SERVIÇOS DE
9602-5/02 |ENDERMOTERAPIA; SERVIÇO DE
9602-5/02 ESTETICISTA; SERVIÇOS DE
(0)
TROS SERVIÇOS DE
9602-5/02 |ESTÉTICA CORPORAL SERVIÇOS DE
p602-502 HIDRATAÇÃO DE PELE; SERVIÇOS DE
Lá
[e
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EREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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Art. 4º Paraali .
e Rd de Saúde a pessoa jurídica enquadrada como
desenvolvam ati ig ndividual ou pessoa física profissional autônoma que
Econômicas ENE ades conforme Classificação Nacional de Atividades
Funciona (CNAES) listadas na alínea (a) do art. 3º, que obtiveram Alvará de
ém mento afirmando que não realizam a atividade no endereço sede do
preendimento, exige-se que os artigos utilizados nos procedimentos sejam
descartáveis ou de propriedade do cliente e exige-se também a comprovação da
realização dos cursos, por parte do profissional, solicitados pela Vigilância
Sanitária.
exerçam as atividades listadas na
liente utilizem os equipamentos
lecida a responsabilidade pela
afim de preservar a
a) Nos casos em que os profissionais que
alinea (a) doart. 3ºna propriedade do cl
fornecidos pelo próprio cliente, fica estabe
higienização destes equipamentos ao próprio cliente,
segurança e bem estar dos mesmos.
como microempreendedor individual ou pessoa
física profissional autônoma que desenvolvam atividades conforme Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAES) listadas na alínea (a) do art. 3º,
que obtiveram alvará afirmando que não realizam a atividade no endereço sede
do empreendimento, está dispensada de qualquer licenciamento ambiental.
b) A pessoa jurídica enquadrada
Art. 5º Nos casos em que a prestação do serviço dar-se-á em local que seja
sede de outro empreendimento, exige-se que este outro empreendimento
tenha Alvará de Saúde e demais licenciamentos para as atividades exercidas.
Art. 6º As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento
de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades municipais, aplicadas
aos MEI, ME e EPP, terão seus valores reduzidos, de acordo com os critérios a
seguir especificados, desde que requerido pelo autuado no prazo máximo de dez
dias contados do recebimento da autuação:
|- redução de noventa por cento para os MEI; e
Il - redução de cinquenta por cento para as ME e EPP.
Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos | e Il deste artigo não se
aplicam nas hipóteses de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
CAPÍTULO II Do Associativismo
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá adotar mecanismos de incentivo à
formação e funcionamento de cooperativas e associações no Município,
especialmente por meio de:
|- estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e
na legislação vigente;
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Il - estimulo à saída da informalidade e à regularização;
WII - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade nas
cooperativa destinadas à produção e comercialização para O mercado in
para exportação.
incentivar a formação de arranjos
ulação, interação, cooperação e
resas pertencentes a uma mesma
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá
produtivos locais, para incrementar a artici
aprendizagem entre as micro e pequenas emp
cadeia produtiva.
CAPÍTULO Ill Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, para estimular o acesso ao crédito e à
capitalização dos MEI, ME e EPP, poderá incentivar a instalação e
funcionamento de cooperativas de crédito, outras instituições públicas e
privadas de microfinanças e de sociedades de garantia de crédito em seu
território.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar parcerias com os
Governos Federal e Estadual destinados à concessão de crédito aos MEI, ME e
EPP instalados no Município, por meio de convênios com instituições financeiras
e não financeiras autorizadas a atuar com o segmento de micro e pequenas
empresas.
CAPÍTULO IV Do Estímulo à Inovação
Art. 11. O Poder Executivo Municipal deverá estimular a formação e atração de
novas empresas de tecnologia inovadora e de caráter estratégico para o
Município, dentro do seu território, oferecendo incentivos a elas, a ser
regulamentado por Lei Municipal específica.
CAPÍTULO V - Do Acesso à Justiça
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com entidades de
classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar o acesso à
Justiça aos MEI, ME e EPP, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei
Complementar Federal n.º 123, de 14-12-2006.
Art. 13. Poderá fo) Poder Executivo Municipal celebrar parcerias com entidades
locais, objetivando estimular a utilização dos institutos de conciliação prévia,
mediação e arbitragem para solução de conflitos envolvendo os MEI, ME e EPP
localizados em seu território.
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81º0 esti
de divul ne a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas
simplificad ção, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado,
Eobrados O e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários
8 2º O Poder Executivo Municipal também poderá formar parcerias com o Poder
Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de
Conciliação Extrajudicial.
CAPÍTULO VI - Da Educação Empreendedora
Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá promover parcerias com instituições
públicas e privadas para o desenvolvimento de programas que tenham por
objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura
empreendedora e despertar vocações empresariais, bem como para O
desenvolvimento de programas educacionais, com foco em gestão de pequenos
negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins.
reende ações de caráter curricular ou
8 1º O disposto neste artigo também comp ular
as públicas e privadas do Município.
extracurricular voltadas a alunos das escol
8 2º Os programas referentes a esse artigo também poderão assumir a forma de
fomecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo,
complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores
e outras ações que o Poder Público entender cabíveis para estimular a educação
empreendedora.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ações de inclusão
digital, com o objetivo de promover o acesso de MEI, ME e EPP às novas
tecnologias da informação e comunicação e a implantar programa para
fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via
cabo, rádio ou outra forma.
Parágrafo único. Compreendem-se como ações de inclusão digital:
| - a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de
computadores para acesso gratuito à internet;
Il - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; e
II] - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio
da internet.
CAPÍTULO VII - Dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 16. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias e
formalizar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, entidades de
pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com foco no agronegócio
FÃ z
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uh a “|| SAMARA MUNICIPAL DE | HÉLIS
ok VEREADOR EDERJUNIOR SANTOS DOS ANJOS
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produtiva dos
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pe cobjalivo de melhorar a produtividade 6 a qualidade
conhecimento
Jaru oag£
a de hos empreendimentos rurais, imedianto aplicação de
meo na atividade dos pequenos produtoras
ão fazer parte sindicatos rurais,
H
41º Das parasitas raferidas noste artigo poder
ja que tenham condições de
cooperativas 6 entidades da Inlolativa privar
conteibulr para à implementação de projstos, mediante geração 6 disseminação
de conhecimento, formacimento de Insumos A pequenos produtores rurais,
contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos 6
abastecimento, à outras atividades rurais de Infgrasse comum,
s das ações referidas no caput deste artigo,
junto ou isoladamente, tiverem seus
órgão municipal competente.
6 2º Poderão racaber 08 benefício
pequenos produtores rurais que, mM con
respectivos planos de melhoria aprovados pelo
tigo atividades para conversão do
H 9º Palão compreendidas no Ambito deste ar À
sistema de produção orgânico,
sistoma de produção convencional para |
entendido como tal aquels no qual 59 adotam tecnologias que otimizam o uso de
recursos naturais com objativo de promover à auto sustentação, a minimização
da dependência de engrglas não renováveis, a eliminação do emprego de
agrotóxicos, 6 de outros insumos artificiais tóxicos 8 de radiações jonizantes em
qualquer fase do procosso do produção 6 armazenamento dos gêneros
alimentícios,
CAPÍTULO VIII - Do Turismo e suas Modalidades
Ar, 17, O Podor Exocutivo Municipal poderá promover parcerias com órgãos
governamoentals 9 não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento
do turismo sustentável, Clroultos Turísticos e outras instâncias de governança
que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos do
Município,
4 1º Das parcorias roforidas noste artigo poderão fazer parte Associações e
Sindicatos do classo, cooporativas o entidades da Iniciativa privada que tenham
condições do contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e
dissominação de conhecimento, fornecimento de Insumos aos MEI, ME, EPP e
omprosndedoros rurals especificamente do setor,
62º Podorão recobor 08 bonofícios das ações referidas no caput deste artigo os
paquenas ompreondimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que
tonham realizado sau cadastro no Ministório do Turismo, através do CADASTUR
ou outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo,
| 3º Competirá ao órgão municipal responsável pelo turismo disciplinar e
j
coordenar 06 açõos nocassá las à co ysecução dos objetivos das parcerias
roforidas nosto artigo, ator ididos 08 di spos tivos lega 8 per tinentes.
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entido de promover O
4º 0 datas ,
S Município concentrará seus esforços no Ss pr
ticas da região.
esenvolvimento do turismo nas modalidades caracteris
seaos Distritos
CAPÍTULO IX - Do Fomento às Incubadora
eno Porte
Empresariais de Microempresas e Empresas de Pequi
Art. 18. O Poder Executivo Municipal, como forma de estimular a criação de
novas micro e pequenas empresas no Município e promover o seu
desenvolvimento, poderá criar distritos empresariais específicos para instalação
de micro e pequenas empresas, bem como instituir incubadoras de empresas,
com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de MEI, ME e EPP de diversos
ramos de atividade, a ser regulamentado por Lei Municipal específica, que
estabelecerá local e condições para ocupação dos lotes à serem ocupados.
CAPÍTULO X - Do Acesso aos Mercados
Seção | - Das Aquisições Públicas
bens, serviços e obras da Administração
autárquica e fundacional, deverá ser
jado e simplificado para as ME e EPP,
o 423, de 14-12-2006, e nesta
Art. 19. Nas contratações públicas de
Pública Municipal, direta e indireta,
concedido tratamento favorecido, diferencl
conforme disposto na Lei Complementar Federal n.
Lei.
Art. 20. Para a ampliação da participação das ME e EPP, a Administração
Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional deverá:
| - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes,
para identificar as ME e EPP sediadas regionalmente, com as respectivas linhas
de fornecimento, de modo a facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
ecificações dos bens e serviços contratados de modo a
Il - padronizar as esp
s seus processos produtivos;
orientar as ME e EPP para que adequem o
|II - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que
restrinjam, injustificadamente, a participação das ME e EPP;
IV- estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a
serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Art. 21. As ME e EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios,
deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
é Ser =
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do á
! ent certame, prorrogável
por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, ça a
É:
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re izacã
gularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e
emissã à ns : nem
Naga de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
$ 2º Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata o parágrafo anterior,
O momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da
modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento
das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal.
8 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no 8 1.º deste
artigo, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuizo das sanções
previstas em Lei e no instrumento convocatório, sendo facultado à Administração
Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar à licitação.
8 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório
da licitação.
Art. 22. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e
fundacional, poderá exigir dos licitantes para fornecimento de bens, serviços e
obras, a subcontratação de ME ou EPP, sob pena de desclassificação.
8 1º As ME e EPP a serem subcontratadas deverão estar indicadas e
qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a
serem fornecidos e seus respectivos valores.
8 2º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o
órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções
cabíveis.
8 3º A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
g 4º Em casos de subcontratação, os empenhos e pagamentos do órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal poderão ser destinados
diretamente às ME e EPP subcontratadas.
$ 5º Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do 82.
a Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada Ê
empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
8 6º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para a Administração Pública Municipal ou repr j
t esentar prejuízo
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. E dh é
E a
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ne 1 MUNICIPAL DE ILHÉUS
VERE EDERJÚ
ok READOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRA8IL
Ar, 23, Ná
O poderá a Administração Pública Municipal, direta e indireta,
autárquica
dor 8 fundacional, fazer a exigência de subcontratação quando o licitante
|-
microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il - consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal n.º
8.666, de 21-06-1993; ou
Ill - cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos
benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14-12-2006.
Art. 24. Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza
divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a
Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional,
deverá reservar, cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a contratação
de ME e EPP.
8 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das ME e EPP na
totalidade do objeto.
8 2º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o
mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como MEI, ME e EPP e
que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.
& 3º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada
ao vencedor da cota principal, desde que pratiquem o preço do primeiro
colocado.
Art. 25. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência
de contratação para os MEI, ME e EPP.
& 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais
ou até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada.
8 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 8 1.º deste
artigo será de até cinco por cento superior ao melhor preço.
Art. 26. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-
se-á da seguinte forma:
fu
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mese
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l-a microempresa ou e
apresentar
situação e
mpresa de pequeno porte melhor classificada poderá
Proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
m que será adjudicado, em seu favor o objeto;
Il- não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,
na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos 88 1.º e 2º do art. 41, na ordem classificatória, para
O exercício do mesmo direito;
i se
HI - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ri o
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabe po ii
88 1.º e 2.º do art, 41 será realizado sorteio entre elas para que se identifig
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
$ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos |, E e no
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora
certame.
$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
& 3º No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou
empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar
nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de
empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.
8 4º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade
licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válida para
todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.
Art. 27. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e
fundacional deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de micro empreendendor individual, microempresa e empresa de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), preferencialmente realizado com Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte sediadas no Município ou região.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se-á á
graf , -Se-à área formada pelos
municípios que compõem o sul, extremos sul e todo estado da bahia. º
Art. 28. Não se aplica o disposto nos arts. 22 a 26 desta Lei quando:
E a
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SAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS o
VE I
READOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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pia E er diferenciado e Simplificado par
e não for vantajoso
, para a Ad
representar prejuízo ao conjunto ou complexo
Ma re dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei
inci - 8.666, de 21-06-1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos
Cisos Le ll do arm. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita
obrigatoriamente de micro empreendendor individual, microempresas e
empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no art. 26 desta Lei
a as microempresas e empresas
ministração Pública Municipal ou
do objeto a ser contratado;
Art. 29. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal,
direta e indireta, autárquica e fundacional, deverá utilizar prefarencialmente a
modalidade do pregão presencial.
capacitar os servidores que
An. 30. A Administração Pública Municipal deverá !
do disposto nesta Lei.
atuam na área de licitações para os fins de aplicação
Seção Il - Do Pagamento
Art. 31. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e
fundacional, efetuará os pagamentos dos Microempreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos seguintes prazos:
| - microempreendedores individuais: em até cinco dias após o recebimento
definitivo;
Il - microempresas: em até dez dias após o recebimento definitivo;
HI - empresas de pequeno porte: em até quinze dias após o recebimento
definitivo.
Seção Ill - Do Estimulo ao Mercado Local
Art. 32. A Administração Pública Municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e
venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 33. Fica instituída a Semana Municipal das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, a ser comemorada anualmente na primeira quinzena do mês de
outubro.
Parágrafo único. Na semana de que trata este artigo, órgão municipal
responsável pela Sala do Empreendedor executará atividades alusivas a esta
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data, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais,
bem como promoverá ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos
por esta Lei.
Ant, 34. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Lei, revoga-se as disposições em contrário.
presente lei, correrão por conta das
Art. 35. As despesas decorrentes da
to municipal.
dotações próprias constantes do orçamen
i e
Art.36. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no qu
couber.
i ã to
Art. 37. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamen
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDERJÚNIOR SANT! DOS ANJOS
VEREADOR UNIÃO BRASIL(U.B.)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
nossa saudação aos Eminentes Membros do
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada
apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que regulamenta no Município de Ilhéus
o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos
Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME e Empresas de
Pequeno Porte - EPP, e dá outras providências.
E com satisfação que externamos
Este projeto tem por finalidade essencial propiciar progresso e desenvolvimento
sustentável para ilhéus e para a nossa população, por meio de diversas medidas
estruturantes, de simplificação de procedimentos, de incentivo a criação €
atração de novos empreendimentos e de expansão empresarial.
esas, as empresas de pequeno
ecer as microemprt
dores individuais, significa gerar mais empregos,
lidade de vida para as pessoas.
Incentivar, fomentar e fortal
porte e os microempreende:
renda, desenvolvimento e qua
Estamos propondo, assim, uma reestruturação na legislação municipal
pertinente ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte. Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do Projeto
de Lei.
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS, ILHEUS,
BA, 16 de outubro de 2023.
EDERJUMÍOR SANTOS DOS ANJOS
VEREADOR UNIÃO BRASIL(U.B.)
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