CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Projeto de Lein. 12023
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ALIMENTOS
EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE ILHÉUS- BAHIA POR MEIO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES OU POR ELES REBOCADOS
(“FOOD TRUCKS") E ASSEMELHADOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O comércio de alimentos em vias e áreas públicas do Município de
Ilhéus por meio de veículos automotores ou por eles rebocados (“food trucks”) e
assemelhados, reger se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei e legislações
suplementares que venham a suprir carência desta.
Parágrafo único. Consideram-se vias e logradouros públicos, para efeitos desta Lei,
os bens públicos de uso comum.
Art. 2º A licença para o exercício do comércio de alimentos em vias e áreas
públicas por meio de veículos automotores ou por eles rebocados (food trucks") e
assemelhados, será concedida a pessoa física ou a Microempreendedor Individual,
de forma personalissima, intransferível e será exclusiva para o fim ao qual foi
destinada.
8 1º A Administração Pública Municipal poderá limitar o número de
licenças a serem concedidas.
8 2º Caso seja constatado que terceiro seja de fato quem exerce a
atividade comercial de venda de alimentos por meio de “food truck” em nome do
permissionário, o alvará será cassado e ambos serão impedidos de beneficiarem-se
de nova permissão pelo período de 02 (dois) anos.
Art, 3º O comércio de alimentos por meio de “food trucks” e assemelhados
só poderá realizar-se em locais específicos, predeterminados pelo Município através
de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O decreto de que trata o caput deste artigo disporá acerca da
quantidade e da localização dos pontos disponíveis para a comercialização de
alimentos por meio de “food trucks” e assemelhados. |
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Art. 4º O exercicio da atividade de comércio de alimentos por meio de "food trucks” e
assemelhados dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se O
comerciante ao pagamento da Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Atividade
Ambulante ou de Caráter Eventual, da Taxa de Vigilância Sanitária, da Taxa de Coleta
de Resíduos Sólidos e da Taxa de Fiscalização para Utilização de Vias e Logradouros
Públicos, nos termos do Código Tributário Municipal — CTM.
Art. 5º O Poder Executivo publicará edital de chamamento público com a
definição dos critérios de habilitação e escolha dos candidatos aos pontos de
comercialização de alimentos em vias e áreas públicas por meio de “food trucks” e
assemelhados a serem licenciados.
Art. 6º A autorização para o exercício da atividade será concedida a título
precário e servirá exclusivamente para o fim declarado.
8 1º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente
do prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não renovada, desde que as
decisões sejam motivadas.
8 2º A revogação, a cassação ou a não renovação da autorização não
ensejará indenização do autorizado pelo Poder Executivo.
& 3º Não será concedida mais de 01 (uma) autorização, concomitantemente, por
pessoa física ou Microempreendedor Individual — MEI, para o exercício de qualquer
atividade prevista nesta Lei.
Art. 7º Não será permitida a substituição de permissionário, por se tratar
de autorização de caráter personalíssimo.
Art. 8º Os veículos automotores e/ou reboques utilizados pelos
permissionários deverão ser licenciados pelo órgão de trânsito competente.
Art. 9º O alvará de autorização conterá os seguintes
elementos: | - nome do autorizado ou razão social;
Il — local autorizado;
Ill — ramo de atividade;
IV — data da emissão do alvará;
V— validade da autorização; z
Eq 2
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VI — horário de funcionamento.
Art. 10. Os casos omissos referentes à autorização do comércio de ,
alimentos por meio de “food trucks” e assemelhados serão regulamentados através
de Decreto.
Art. 11. Fica proibido ao permissionário:
| — alterar seu equipamento sem prévia autorização;
1! — causar dano ao patrimônio público ou particular no exercício de suas
|Il — o armazenamento, transporte, manipulação de alimentos
operações; o
m a observância da legislação
e venda ou distribuição de alimentos e/ou bebidas se!
higiênico-sanitária vigente; .
IV — instalar equipamentos em passeios públicos que obstruam as vias
de livre circulação de pedestres;
V - utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos
como cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira ou outros que caracterizem o
isolamento do local de operação sem prévia autorização.
Art. 12. São deveres do permissionário:
I- portar o alvará de autorização e apresentá-lo às autoridades sempre
que solicitado, sob pena de multa e apreensão;
Il - conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento,
mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos provenientes de
seu comércio; III - estacionar exatamente no local que consta do alvará;
IV - vender somente as mercadorias autorizadas, não incluindo ramo
diverso daquele para o qual foi concedido alvará;
V-tratar o público com urbanidade;
VI - conservar a higiene e boa aparência das respectivas instalações; e
VII — observar o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, quanto à
destinação dos resíduos sólidos ou detritos provenientes de sua operação ou de
outra origem, nas vias ou logradouros públicos.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei, revoga-se as disposições em contrário.
. Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art.15. Esta lei será regulamentada i
o si g por decreto do poder Executivo, no
Art. 16. O Poder Executivo promoverá ampla di ã
. . ivul
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei. E VORA BE iratartação
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PARTIDO UNIÃO BRASIL
aa di s
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
disposições contrárias. "
EA
Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos
Partido União Brasil
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PARTIDO UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
tar Projeto de Lei que tem como
s e logradouros
r eles
viemos apresen
omércio de alimentos em via
o de veículos automotores ou po
e o Município de ilhéus
Cumprimentando-os cordialmente,
objetivo formalizar e regulamentar 0 €
públicos, em especial os realizados por mei
rebocados, os denominados “food trucks”, vez que atualment
não conta com legislação específica para regular a matéria.
O presente Projeto de Lei prevê a criação
“food trucks" no município, a fim de evi
pedestres, bem como de identificar os locais mai
preferencialmente nas áreas desprovidas de bares e restaurantes, pa
e munícipes possam ter mais opções de gastronomia.
O projeto propõe que a concessão de licença para O exercício da atividade seja feita
mediante Chamamento Público, oportunizando aos interessados igualdade de
condições. Isso se faz necessário para que a atividade não seja exercida
clandestinamente, tendo em vista a importância de sua fiscalização para a garantia
da qualidade de atendimento e, principalmente, da segurança alimentar, exigindo-se,
ainda, adequada higiene, correto armazenamento e manipulação de alimentos,
apropriado descarte do lixo, entre outros.
Salienta-se, por fim, que a atividade merece regulamentação por ter extrema
relevância social, visto que tem O potencial de gerar inúmeros empregos diretos e
indiretos, bem como renda ao Município, colaborando para toda a sociedade.
Ante o exposto, contamos com Vossas Excelências, no sentido da integral
aprovação do presente Projeto de Lei.
de pontos específicos para instalação dos
e veículos e
tar transtornos no trânsito d
s adequados para sua instalação,
ra que os turistas
llhéus/Ba, 16 de outubro de 2023.
Cd
Vereadof Ederjúniof Santos dos Anjos
Partido União Brasil
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