CAMARA MUNICIPAL DE NHÉUS
VEREADOR EDERIUNIOR SANTOS DOS ANJOS |
PARTIDO UNIÃO BRASA |
Projeto de Lein. 12022
Fica assegurado o direito de
atendimento com a presença de
um acompanhante a toda mulher,
durante a realização de serviço de
saúde, público ou privado, no
Município de Ilhéus e da outras
providências.”
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito de estarem acompanhadas por
pessoa de sua escolha, nas consultas, exames e todos os serviços relacionados
ê sua saúde, de modo geral, realizados nos estabelecimentos de saúde, públicos
ou privados, no Município de Ilhéus/ Bahia.
Parágrafo único. Nos casos em que a paciente precisar de qualquer tipo ce
sedação, a presença acompanhante toma-se obrigatória.
E
Art. 2º O disposto no artigo anterior, também deverá ser aplicado de forma
obrigatória, com atenção especial ao atendimento humanizado da mulher,
quando houver suspeita ou denúncia de violência sexual, devendo-se garantir,
de igual forma, a aplicação dos demais dispositivos legais atinentes à matéria.
Art. 3ºTodos os estabelecimentos de saúde, afixarão cartazes em local
visível e de fácil acesso ao público, informando o direito disposto nesta lei.
Parágrafo único. Além dos avisos visuais, os atendentes dos estabelecimentos
de saúde podem ofertar verbalmente às mulheres, no momento do cadastro que
antecede os atendimentos, a permanecerem na presença de um acompanhante
durante a consulta ou procedimento.
Art. 4º As despesas previstas correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º As normas complementares que se fizerem necessárias ao
cumprimento desta Lei serão estabelecidas através de Decreto Municipal.
É
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Art.6. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Lei, revoga-se as disposições em contrário.
Art. 7. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
próprias constantes do orçamento municipal.
Art.8. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no que
couber.
Art. 9. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos
Partido União Brasil
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
rar o direito de atendimento com à presença
ulheres no Município de Ilhéus, durante a
O Projeto de Lei em tela, visa assegu
úblico ou privado.
de um acompanhante a todas as m
realização de serviço de saúde, seja ele de natureza p
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É de notório conhecimento o aumento de casos e denúncias veiculadas na
impressa, com relatos de mulheres que sofreram dos mais variados tipos de
abusos, por parte de profissionais da saúde, especialmente médicos, visto que,
as notícias envolvendo profissionais de saúde na prática de violência contra a
é fato que vem causando
mulher, principalmente sexual e obstétrica,
insegurança e preocupação. Portanto se faz necessário e urgente um olhar
mais atento a este assunto tão delicado para todas as mulheres.
Ressalta-se, que os diversos procedimentos destinados à saúde da mulher são
íntimos e invasivos fisicamente, as vezes necessitando ser realizado sedação
na paciente, o que em muitos momentos causa insegurança e até medo em
muitas das mulheres que estão sendo *submetidas ao procedimento médico.
Destarte a importância da aprovação do referido Projeto de Lei em sua
totalidade, pois assim será proporcionado a todas as mulheres de nosso
Município um local mais seguro, tranquilo e humanizado nas prestações de
serviço de saúde.
Ilhéus, 16 de outubro de 2023.
Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos
Partido União Brasil
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