materia nº 71/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI Nº __________/2023
EMENTA
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO ILHÉUS BASQUETEBOL, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO ILHÉUS 
BASQUETEBOL, com sede na Rua Rotary, Nº 295, Bairro Cidade Nova, Ilhéus￾Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A Associação Ilhéus Basquetebol, anteriormente denominada Liga Ilheense de 
Baskett, de nome fantasia Basquete IOS e neste estatuto designada simplesmente 
como Associação, fundada em data de 17 (dezesseis) de agosto de 2005 (dois mil e 
cinco), sob CNPJ n°. 07.620.814/0001-78, e reativada em 26 (vinte e seis) de marco 
de 2018 (dois mil e dezoito), é uma associação de direito privado, constituída por 
tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter esportivo, sem cunho 
político ou partidário.
O escudo da Associação é uma insígnia de formato irregular, semelhante a um 
triângulo invertido, arredondado, na cor azul, com uma bola de basquete no centro 
e a inscrição Ilhéus Basquetebol.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 16 de outubro de 2023.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador - PSD



































13/01/2023 17:46 about:blank
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 07.620.814/0001-78
NOME EMPRESARIAL: LIGA ILHEENSE DE BASKETT
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: ADEMIR DE LIMA SANTOS JUNIOR
Quali￾cação: 16-Presidente    
       
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certi￾cado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 13/01/2023 às 17:46 (data e hora de Brasília).
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 07.620.814/0001-78
NOME EMPRESARIAL: LIGA ILHEENSE DE BASKETT
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: ADEMIR DE LIMA SANTOS JUNIOR
Quali￾cação: 16-Presidente    
       
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certi￾cado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 13/01/2023 às 17:46 (data e hora de Brasília).
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.620.814/0001-78
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
13/09/2005
NOME EMPRESARIAL
LIGA ILHEENSE DE BASKETT
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LIGA ILHEENSE DE BASKETT
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ROTARY
NÚMERO
295
COMPLEMENTO
CASA
CEP
45.652-020
BAIRRO/DISTRITO
CIDADE NOVA
MUNICÍPIO
ILHEUS
UF
BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
VIVALDO.PACHEC@BOL.COM.BR
TELEFONE
(73) 3231-7292/ (73) 3634-6016
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/08/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 13/01/2023 às 17:46:26 (data e hora de Brasília). Página: 1/1