materia nº 1206/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a manutenção da
pavimentação de paralelepípedos da Avenida
Candeias.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a manutenção da pavimentação de paralelepípedos da Avenida Candeias.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a situação que os moradores da Avenida objeto da presente demanda
estão vivenciando em decorrência de uma cratera que tem surgido há muitos anos na
localidade, é demasiadamente precária. A rua, apesar de possuir calçamento, encontra-se
depreciada, e essa cratera sempre volta a surgir pouco tempo após o reparo, o que não
condiz com o que deve ser instituído pelo poder público, acerca do seu dever legal de
promover a urbanização com infraestrutura adequada aos munícipes.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção da pavimentação de paralelepípedos da Avenida Candeias.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 17 de outubro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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