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2024
SUMÁRIO
ESTRUTURA E CONTEÚDO:
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:
Resumo por órgão
Resumo por unidade
Resumo por função
Resumo por subfunção
Resumo por programa
ANEXO I – RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
Receita e despesa
Resumo da Receita
Resumo da Despesa
ANEXO II – DESPESA POR UNIDADE
ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO IV – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO V – RESUMO DESPESA POR AÇÃO
ANEXO VI – DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO
ANEXO VII – ORDINÁRIO E VINCULADO
ANEXO VIII – DEMOSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÃO
ANEXO IX – PROGRAMA DE TRABALHO POR ÓRGÃO E ENTIDADE FISCAL
ANEXO X – PROGRAMA DE TRABALHO POR ÓRGÃO E ENTIDADE SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO XI – DEMOSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FONTE DE RECURSO
ANEXO XII – ANEXOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 (Art. 5º)
I – Demonstrativo de Compatibilidade
II – Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita
III – Demonstrativo de Reserva de Contingência
IV – Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão
ANEXO XIII – RESULTADO DA COLETA DE SUGESTÕES
Demonstrativo da Consulta Publica Eletrônica
ANEXO XIV – ANEXOS COMPLEMENTARES E EXPLICATIVOS
Demonstrativo da Previsão da Receita por Fonte
Revisão das Metas Fiscais
Demonstrativo do Cumprimento das Obrigações Legais e Constitucionais
- Demonstrativo de Aplicação da Educação – Recursos Próprios – 25%
- Demonstrativo de Aplicação da Educação – FUNDEB
- Demonstrativo de Aplicação em Saúde – Recursos Próprios – 15%
- Demonstrativo de Apuração do Duodécimo
Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos
OFÍCIO GAB Nº . /2023.
ILHÉUS - BA, 16 DE OUTUBRO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREREADOR PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Dando cumprimento aos preceitos legais dispostos nos art. 165, § 5º, da Constituição, Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de
maio de 2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando, à apreciação de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 –
PLOA 2024.
O Projeto compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município e foi
elaborado consoante as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024 – LDO 2024.
Os Programas e Ações constantes deste Projeto de Lei são parte integrante do planejamento
estratégico de médio prazo, PPA – 2022-2025, que foi apreciado e aprovado nesta Casa de
Leis.
Os Programas que norteiam as ações governamentais, são balizados por estratégias e
diretrizes de governo e, se constituem nosso compromisso de garantir o atendimento das
demandas da população da nossa cidade e a otimização da alocação dos recursos públicos,
objetivando a redução das desigualdades sociais por meio da adoção de políticas amplas e
integradas, que viabilizem a oferta de bens e serviços básicos à população e assegurem maior
equidade na distribuição de renda.
A Despesa Total, fixada no valor da Receita Total, está distribuída obedecendo-se às
vinculações e repartições constitucionais, bem como às prioridades estabelecidas em função
das necessidades constatadas nos vários setores de atuação da administração pública
municipal, definidas a partir da análise dos reais problemas enfrentados pela nossa sociedade.
Nos segmentos de Educação e Saúde, os índices constitucionais de vinculação foram
respeitados. Para a Educação os valores previstos representam 25% das receitas
consideradas no artigo 212 da Constituição Federal.
Os recursos destinados à Saúde, por sua vez, também, correspondendo a 15% dos recursos
previstos na Emenda Constitucional nº 029, de 14.09.2000.
PROPOSITURA ORÇAMENTÁRIA PARA 2024
O PLOA 2024 está estruturado conforme base legal de consolidação da peça orçamentária,
logo, as estimativas de receita englobam as previsões do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, demonstrado a composição por órgãos do total da receita em valores.
Para a projeção das receitas, usou-se o modelo incremental, considerando diversos fatores,
tais como: as alterações no cenário econômico e na política adotada pelo Governo Federal, a
série histórica dos últimos três anos, as atualizações monetárias com base em índices oficiais e
outros fatores como: o PIB do Estado da Bahia e as atualizações cadastrais e a média anual de
crescimento real sobre as receitas próprias do Município, considerando a sazonalidade de cada
uma, bem como os investimentos na política de recuperação fiscal e a modernização dos
instrumentos de fiscalização.
AUTORIZAÇÃO DA DESPESA
Quanto à apresentação da despesa, a mesma está composta e dividida em conformidade com
a necessidade de gasto e/ou investimento de cada entidade da Administração Direta e Indireta.
Os recursos de despesa são disponibilizados diretamente na unidade ou órgão responsável
pela efetivação da despesa, ficando assim constituída a despesa orçamentária do Município
para o exercício de 2024.
Ao apresentar a PLOA – 2024 a esta Casa Legislativa, trago propostas ambiciosas, porém
factíveis, na implementação de políticas públicas consoante às demandas da nossa população,
em que pese às dificuldades conjunturais no cenário macroeconômico e social, como é do
conhecimento de todos. Calcado nos princípios da racionalidade e da eficiência, exigidos da
Administração pública, o Projeto de Lei Orçamentária, que ora submeto a Vossas Excelências
contempla, na amplitude que as condições econômicas e financeiras do Tesouro Municipal
permitem e nos limites impostos pelos preceitos da legalidade e da lisura, as ações requeridas
a uma gestão comprometida com o objetivo de promover as mudanças sociais e econômicas
reclamadas pelos nossos munícipes.
Ressalto, porém que, para lograr êxito na execução plena das políticas públicas previstas na
PLOA-2024 que ora encaminho, se faz necessário, que este Governo e esta Casa, reafirmem o
compromisso no qual Poder Executivo e Poder Legislativo, garantam a equidade e justiça
social em nosso Município.
Estou certo que Vossa Excelência e os demais pares dessa augusta Câmara de Vereadores,
prestarão ao projeto a costumeira atenção, no sentido de aprová-lo, sobretudo porque ele
coincide com as verdadeiras aspirações da nossa sociedade.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N.º_____ , DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de ILHÉUS, para o exercício
financeiro de 2024 e determina outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONTÉUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento – Programa do Município de ILHÉUS
para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – o orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da
Administração Municipal;
II – o orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados;
Parágrafo único – os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos a preços de julho de 2023.
CAPITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SECAO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total, nos orçamentos fiscal e seguridade social é estimada em R$780.000.000,00
(setecentos e oitenta milhões de reais).
Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação, pelo Tesouro Municipal, de tributos, contribuições e
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte
desdobramento:
DISCRIMINACAO RECURSOS TOTAL
RECEITAS CORRENTES 815.097.000,00 815.097.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 126.307.700,00 126.307.700,00
Receita de Contribuições 16.095.000,00 16.095.000,00
Receita Patrimonial 4.546.800,00 4.546.800,00
Transferências Correntes 642.198.500,00 642.198.500,00
Outras receitas correntes 25.949.000,00 25.949.000,00
RECEITA DE CAPITAL 28.267.000,00 28.267.000,00
Operações de Créditos 500.000,00 500.000,00
Alienação de bens 10.400.000,00 10.400.000,00
Transferência de Capital 17.346.000,00 17.346.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA (63.364.000,00) (63.364.000,00)
Dedução da Receita (63.364.000,00) (63.364.000,00)
TOTAL 780.000.000,00 780.000.000,00
SECÃO II
DA FIXACAO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total, a conta dos recursos previstos neste capitulo, no mesmo valor da receita total,
é fixada em R$780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), observada a programação
constante do anexos desta Lei, apresentando o seguinte desdobramento:
a) por categorias econômicas:
DISCRIMINACAO RECURSOS TOTAL
DESPESAS CORRENTES 695.762.700,00 695.762.700,00
Pessoal e Encargos 380.106.500,00 380.106.500,00
Juros e Encargos da Divida Interna 10.000,00 10.000,00
Outras Despesas Correntes 315.646.200,00 315.646.200,00
DESPESAS DE CAPITAL 84.187.300,00 84.187.300,00
Investimentos 37.088.300,00 37.088.300,00
Amortização da Divida Interna 47.099.000,00 47.099.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00 50.000,00
TOTAL 780.000.000,00 780.000.000,00
SECAO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos suplementares destinados ao reforço de
dotações orçamentárias, nos limites apurados, concedidos e fontes de recursos abaixo indicados:
I – A abrir créditos suplementares:
a) decorrentes de superávit financeiro, apurado, conforme o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º,
inciso I, e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar
nº 101/00.
b) provenientes de excesso de arrecadação, apurado, na forma estabelecida no artigo 43, parágrafo
1º, inciso II e parágrafos 3º e 4º da lei 4.320/64, considerando as fontes de recursos em atendimento ao
parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 100% (cem por cento),
de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei
4.320/64.
d) operações de créditos, no limite dos valores contratados.
Art. 6º - – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado
Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser
modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da
execução dos programas, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada
fonte diferenciada de recurso.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Ficam atualizadas as Prioridades e Metas Fiscais para 2024 de que trata a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na forma dos demonstrativos, constantes desta lei.
Art. 9º – As ações, integrantes do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, ficam atualizadas na forma dos
quadros integrantes desta Lei.
Art. 10 - Para efeito da eventual atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder Executivo aplicará
o IGP – M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice adotado pelo Governo Federal para medir a
inflação no período compreendido entre os meses julho a dezembro de 2023.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, EM 16 DE OUTUBRO DE 2023.
MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
DEMONSTRATIVOS
CONSOLIDADOS 2
0
2
4
ANEXO I
RECEITAS E DESPESAS
SEGUNDO CATEGORIAS
ECONÔMICAS
2
0
2
4
202
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ANEXO 4
IV
ORÇAMENTO
SEGURIDADE
SOCIAL
202
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2
ANEXO V 4
I
DESPESA POR
PROGRAMA DE
GOVERNO
2
0
2
ANEXO V 4
II
ORDINÁRIO E
VINCULADO
2
0
2
ANEXOV 4
III
DEMONSTRATIVODA
DESPESAPORÓRGÃO
E FUNÇÃO
2
0
2
ANEXO 4
IX
PROGRAMA DE
TRABALHO POR
ÓRGÃO E ENTIDADE
FISCAL
2
0
2
4
ANEXO X
PROGRAMA DE
TRABALHO POR
ÓRGÃO E ENTIDADE
SEGURIDADE SOCIAL
202
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2
ANEXO XII 4
ANEXOS LC
101/2000
(ART. 5º)
LRF, art. 5º inciso I R$ 1,00
Valor Previsto na Lei
Orcamentaria Anual
Valor Previsto no Anexo de
Metas Fiscais %
Receita Total 780.000.000 780.000.000 0,00%
Receitas Primárias (I) 777.846.800 576.065.280 35,03%
Despesa Total 780.000.000 780.000.000 0,00%
Despesas Primárias (II) 744.150.000 507.323.420 46,68%
Resultado Primário (I - II) 33.696.800 68.741.860 -50,98%
Resultado Nominal 1.056.683 (423.366) -349,59%
Dívida Pública Consolidada 486.857.551 486.857.551 0,00%
Dívida Consolidada Líquida 435.507.117 435.507.117 0,00%
Lei Orcamentaria Anual - 2024
Lei Complementar n.º 101 Art. 5º inciso I: conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 o
do art. 4 o ;
2024
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE
FONTE: Prefeitura Municipal de Ilhéus
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
2024 2025 2026
IPTU ISENÇÃO ISENÇÃO DE IPTU PARA
IDOSOS E PCD 200.000,00 200.000,00 200.000,00
200.000,00 200.000,00 200.000,00 -
Fonte: Prefeitura Municipal (Secretária da Fazenda / Finanças do Município).
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TOTAL
ANEXO II. G
Ampliação de Receita com
atualização do cadastro
imobiliário e
georreferenciamento
LDO - Ilhéus 2024
Lei Complementar 101/00 Art. 4º § 2º, inciso V:
V – demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
LRF, art. 5º inciso III R$ 1,00
Valor Previsto %/RCL Valor Previsto %/RCL Valor Previsto %/RCL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000 0,66% 220.000 1,32% 250.000 1,33%
Lei Orcamentaria Anual - 2024
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
FONTE: Prefeitura Municipal de Ilhéus
Lei Complementar n.º 101 Art. 5º inciso III: conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente
líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DEMONSTRATIVO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2024
ANEXO III
LRF, art. 5º § 1º R$ 1,00
Valor Previsto % Valor Previsto % Valor Previsto %
Receita Total 780.000.000 100,00% 850.000.000 100,00% 930.000.000 100,00%
Receita FPM 210.000.000 26,92% 290.000.000 34,12% 302.000.000 32,47%
Receita ICMS 90.000.000 11,54% 97.000.000 11,41% 1.033.000.000 111,08%
Despesa Total com Divida 47.099.000 6,04% 54.000.000 6,35% 56.000.000 6,02%
Despesa com Amortizacao 47.099.000 6,04% 54.000.000 6,35% 56.000.000 6,02%
Resultado Apurado 732.901.000 93,96% 796.000.000 93,65% 874.000.000 93,98%
Lei Orcamentaria Anual - 2024
2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DESPESAS RELATIVAS A DIVIDA E AS RECEITAS QUE AS ATENDERAO
2024
FONTE: Prefeitura Municipal de Ilhéus
Lei Complementar n.º 101 Art. 5º § 1º: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as
receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
ANEXO IV
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025
2
0
2
ANEXOX 4
III
RESULTADO DA
COLETA DE
SUGESTÕES
2
0
2
4
ANEXOXIV
ANEXO
COMPLEMENTARES
E EXPLICATIVOS
LRF, art. 4º § 1º R$ 1,00
Valor Corrente
(a) Valor Constante % PIB
(a/PIBx100)
% RCL
(a/RCLx100)
Valor Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIBx100)
% RCL
(a/RCLx100)
Valor Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIBx100)
% RCL
(a/RCLx100)
Receita Total 780.000.000 619.586.676 0,775 136,03 833.040.000 826.316.000 0,827 145,28 888.770.376 836.316.000 0,883 154,99
Receitas Primárias (I) 596.203.537 566.601.238 0,592 103,97 636.745.377 603.882.911 0,632 111,04 679.343.643 642.884.533 0,675 118,47
Receitas Primárias Correntes 591.439.520 561.859.758 0,587 103,14 631.657.407 598.820.648 0,627 110,16 673.915.287 637.485.439 0,669 117,53
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 130.709.270 113.743.362 0,130 22,79 139.597.500 120.245.779 0,139 24,34 148.936.573 126.908.981 0,148 25,97
Transferências Correntes 447.077.753 434.648.992 0,444 77,97 477.479.041 464.205.123 0,474 83,27 509.422.388 495.260.446 0,506 88,84
Demais Receitas Primárias Correntes 13.652.497 13.467.404 0,014 2,38 14.580.866 14.369.746 0,014 2,54 15.556.326 15.316.013 0,015 2,71
Receitas Primárias de Capital 4.764.017 4.741.480 0,005 0,83 5.087.970 5.062.263 0,005 0,89 5.428.356 5.399.094 0,005 0,95
Despesa Total 780.000.000 619.586.676 0,775 136,03 833.040.000 826.316.000 0,827 145,28 888.770.376 836.316.000 0,883 154,99
Despesas Primárias (II) 620.693.712 611.514.829 0,616 108,24 662.900.884 814.142.802 0,658 115,60 707.248.953 868.605.220 0,702 123,34
Despesas Primárias Correntes 613.896.633 605.167.360 0,610 107,06 655.641.604 806.935.852 0,651 114,34 699.504.028 860.919.861 0,695 121,99
Pessoal e Encargos Sociais 343.226.340 407.249.160 0,341 59,86 366.565.731 516.391.935 0,364 63,93 391.088.979 550.938.556 0,388 68,20
Outras Despesas Correntes 270.670.293 197.918.199 0,269 47,20 289.075.873 290.543.917 0,287 50,41 308.415.049 309.981.305 0,306 53,79
Despesas Primárias de Capital 6.797.079 6.347.470 0,007 1,19 7.259.280 7.206.950 0,007 1,27 7.744.926 7.685.360 0,008 1,35
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 13.453.215 13.453.215 1,336 2,35 14.368.034 14.163.031 0,014 2,51 15.329.255 15.095.906 0,015 2,67
2025
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
ANEXO II. A
ESPECIFICAÇÃO
2024 2026
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 13.453.215 13.453.215 1,336 2,35 14.368.034 14.163.031 0,014 2,51 15.329.255 15.095.906 0,015 2,67
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) (24.490.175) (25.085.766) (0,024) (4,27) (26.155.507) (26.834.852) (0,026) (4,56) (27.905.310) (28.678.593) (0,028) (4,87)
Dívida Pública Consolidada (DC) 456.010.010 249.513.335 0,453 79,52 425.001.329 245.633.362 0,422 74,12 396.568.740 240.397.426 0,394 69,16
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 368.388.793 233.623.789 0,366 64,24 343.338.355 226.278.238 0,341 59,88 320.369.019 218.447.630 0,318 55,87
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 41.538.086 39.824.692 0,041 7,24 44.362.676 42.408.338 0,044 7,74 47.330.539 45.105.963 0,047 8,25
Nota:
2024 2025 2026
3,20% 3,00% 2,90%
4,02% 3,80% 3,79%
0,50% 1,00% 1,00%
3,00% 3,00% 3,00%
LDO - Ilhéus 2024
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/05/2023. Atualizado em 02/10/2023.
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
Crescimento real do PIB - BA (% a.a.)
(Anexo II - Resumo Geral da Receita; Anexo VI do RREO - Relatóro Resumido da Execução Orçamentária).
Lei Complementar n.º 101 Art. 4º § 1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguinte
Inflação IPCA (% a.a. - 12 meses)
Esforço de Arrecadação Municipal
Sistema de Expectativas Bacen - Mediana (13/03/2023); SEI- Seplan Bahia (10/03/2023).
Transferências Constitucionais (% a.a.)
Fonte: Boletim Focus - Relatório de Mercado, disponibilizado em 17/03/2023.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Apuração Orçamento
Receita de Impostos 107.095.300,00
Impostos 107.095.300,00
Receita de Transferências Constitucionais e Legais 316.820.000,00
União 210.010.000,00
FPM 210.000.000,00
ITR 10.000,00
Estado 106.810.000,00
ICMS 90.000.000,00
IPVA 16.000.000,00
IPI 810.000,00
Total das Receitas que incidem para os 25% - I 423.915.300,00
Aplicação Obrigatória ( I * 25%) 42.614.825,00
Consignado em Orçamento 48.527.000,00
Demonstrativo de Aplicação em Educação - 25%
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Apuração Orçamento
Fundeb Total 163.831.000,00
Fundeb 140.693.000,00 86%
Complementação VAAF 21.077.000,00 13%
Complementação VAAT 1.561.000,00 1%
Complementação VAAR 500.000,00 0%
Aplicação Mínima Legal (70% ) 114.681.700,00 70%
Fundeb - 70% - Limite legal - mínimo 114.681.700,00 70%
Limite consignado ao orçamento 156.664.000,00 96%
Demonstrativo das Despesas com o Fundeb
%
Limite Mínimo
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Apuração Orçamento
Receita de Impostos 107.095.300,00
Impostos 107.095.300,00
Receita de Transferências Constitucionais e Legais 316.820.000,00
União 210.010.000,00
FPM 210.000.000,00
ITR 10.000,00
Estado 106.810.000,00
ICMS 90.000.000,00
IPVA 16.000.000,00
IPI 810.000,00
Total das Receitas que incidem para os 15% - I 423.915.300,00
Aplicação Obrigatória ( I * 15%) 63.587.295,00
Consignado em Orçamento 66.922.000,00
Demonstrativo de Aplicação em Saúde - 15%
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Receita de Impostos 126.307.700,00
Impostos , Taxas e Contribuições de Melhoria 126.307.700,00
Receita de Transferência Constitucionais e legais 317.723.000,00
União 210.010.000,00
FPM 210.000.000,00
ITR 10.000,00
Estado 107.713.000,00
ICMS 90.000.000,00
IPVA 16.000.000,00
IPI 810.000,00
CIDE 903.000,00
Total 444.030.700,00
Limite segundo orçamento 31.082.149,00
Consignado em Orçamento 27.365.200,00
Apuração do Duodécimo
Demonstrativo de Acompanhamento de Duodécimo
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 158.756.000
(-) Transferências Constitucionais 55.564.600
(-) Transferências ao FUNDEB 31.751.200
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 71.440.200
Redução Permanente de Despesa (II) 2.850.000
Margem Bruta (III) = (I+II) 74.290.200
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.834.200
Novas DOCC 2.834.200
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 71.456.000
LDO - Ilhéus 2024
Lei Complementar 101/00 Art. 4º § 2º, inciso V:
V – demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/05/2023. Atualizado em 02/10/2023.
ANEXO II. H
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a
redução permanente de despesa por meio da racionalização dos recursos humanos. O valor atribuído ao Campo Aumento
Permanente da Receita foi gerado a partir da previsão das transferências de recursos a ingressar na municipalidade.
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
EVENTOS Valor Previsto para 2024
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00
2022 2021 2020
(a) (b) (c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - -
2022 2021 2020
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
2022 2021 2020
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) - -
-
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
SALDO FINANCEIRO
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/05/2023. Atualizado em 02/10/2023.
ANEXO II E
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS EXECUTADAS
(Anexo 2 - Resumo Segundo Categoria Econômica).
LDO - Ilhéus 2024
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso III:
§ 2º O Anexo conterá ainda:
III - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.