| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a reforma da Quadra e do Parquinho situados na Rua C, Nova Brasília. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023 Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a reforma da Quadra e do Parquinho situados na Rua C, Nova Brasília. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a reforma da Quadra e do Parquinho situados na Rua C, Nova Brasília. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que a quadra situada na Rua C da Nova Brasília encontra-se com a pintura desgastada, lâmpadas queimadas, repleta de entulhos, enfim, em completo estado de abandono, situação que malfere o direito ao Lazer da população. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a reforma da Quadra e do Parquinho situados na Rua C, Nova Brasília. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 18 de outubro de 2023. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com