materia nº 1216/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que seja realizada a adição de Pontos de coleta seletiva
de materiais recicláveis em locais estratégicos do bairro
Conquista.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110,
todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja
realizada a adição de Pontos de coleta seletiva de materiais recicláveis em locais estratégicos do
bairro Conquista.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, após o fechamento do lixão no Itariri, a maior parcela dos resíduos gerados
em nosso município, beirando a totalidade, infelizmente, estão sendo destinados para o aterro
sanitário privado contratado pela Prefeitura. Dessa forma, visando auxiliar os agentes ambientais
que atuam com reciclagem, é necessário que sejam dispostos pontos de coleta seletiva nos
bairros, principalmente os que já são atendidos pela Cooperativa e Associação já cadastradas
para a realização do serviço na cidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Saliento que faz-se premente que o município, no uso de suas atribuições, através das
secretarias competentes, realize também educação ambiental em caráter de urgência à
população, no intuito de minimizar o impacto e prejuízos que a designação incorreta do lixo tem
acarretado tanto na vida dos trabalhadores que necessitam de renda, quanto ao meio ambiente.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional,
sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que
seja realizada a adição de Pontos de coleta seletiva de materiais recicláveis em locais
estratégicos do bairro Conquista.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 18 de outubro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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